Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 Inciso V, alíeneas a) b) c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A Constituição da Família, pelo casamento, assegura: a) a função social da maternidade e da paternidade, como valores fundamentais. b) a plena liberdade na educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legítimos ou não e adotados. d) proteção e estímulo à adoção

Já acolhemos Emenda supressiva, que prejudica esta.