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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INSPETORES E FISCAIS SANITÁRIOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA SANITARIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02768 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
2203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02848 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DO PETRÓLEO NACIONAL CONSTITUA MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
2204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00312 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL; ESTABELECE QUE A CHEFIA DAQUELE SERVIÇO SEJA EXERCIDA PELO CONSULTOR GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00313 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL SE DESTINEM A ASSISTÊNCIA NO LAR CARENTE E A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA INTERNAÇÃO DE IDOSOS, COM ASSISTÊNCIA GERIATRICA E GERANTOLÓGICA, ASSEGURADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARTICULARES, PARA REGUARDO DO DISPOSTO ACIMA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA MEDICA CONVENIO DE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
2206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00314 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AO DO CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO INTRODUZIDAS INOVAÇÕES AO CARGO, POR FORÇA DE LEI. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00032 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE IMPLANTAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE CARTÃO MAGNÉTICO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE, SEU NOME E ASSINATURA, ALÉM DO NOME E DATA DE NASCIMENTO DE SEUS DEPENDENTES. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL INFORMATIZAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
2208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRIBUTO FEDERAL PESSOA FISICA 
2209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03407 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS SOMENTE SEJAM EXPLORADOS POR BRASILEIRO OU EMPRESAS EM QUE O CAPITAL COM DIREITO A VOTO SEJA MAJORITARIAMENTE NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE EMPRESA NACIONAL 
2210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
2211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03409 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ELEITOS PARA OS CARGOS MAJORITÁRIOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS SÓ POSSAM ASSUMIR SEUS CARGOS SE OBTIVEREM NAS URNAS A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES SISTEMA MAJORITARIO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
2212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03410 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A SUBVENÇÃO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA 
2213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03411 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO AO SISTEMA BANCÁRIO BRASILEIRO EFETUAR EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO OU CAPITAL DE GIRO PARA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAL COM CAPITAL MAJORITÁRIO ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  BANCOS EMPRESTIMO EXTERNO 
2214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03412 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03413 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHO ARRIMO DE FAMÍLIA FALECIDO À MÃE VIÚVA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
2216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA CATEGORIA FUNCIONAL SEJA ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
2217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03415 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO A LAVRA, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ESTADO RECURSOS PETROLIFEROS COMERCIALIZAÇÃO 
2218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO VALE-TRANSPORTE 
2219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CINQUENTA POR CENTO SE CONSTITUA RECEITA DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL E CINQUENTA POR CENTO DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA LICENCIADO O VEÍCULO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IPVA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
2220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03811 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1988 E QUE A POSSE SEJA NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1989. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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