| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16084 REJEITADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIX do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XIX - descanso remunerado à gestante, antes
e depois do parto, com garantia do emprego até 60
dias após o parto"; | | | | Parecer: | Consideramos que a Constituição deva garantir apenas o
direito, cabendo à Legislação ordinária regulamentar a maté-
ria, opinamos pela rejeição.
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| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16085 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 15 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece que "a lei protegerá o
salário".
O salário é a contrapartida paga ao trabalhador pelos ser-
viços prestados, tem um sentido social e econômico.
A relação entre o patrão e o empregado embasada no contra-
to de trabalho define claramente no contrato os direitos e
obrigações de ambos.
Quando numa fábrica desaparece um instrumento, verificada
a causa, poderá ser considerada um crime, assim como quando o
empregador deixa de cumprir com as suas obrigações, fazendo
a retenção do salário, julgamos que a lei deverá estabelecer
sanções.
Na verdade, existem milhares de reclamações trabalhistas,
com jurisprudência firmada em favor dos empregados.
A proteção contra quaisquer tipos de abusos é um imperati-
vo da justiça social, o homem deve ser preservado em toda a
sua expressão moral.
Quanto a sua forma e disciplinamente, julgamos que deva
ser objeto de discussão e análise na legislação ordinária.
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| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16086 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, eleaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à
Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d",
do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16087 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e" do item V doa art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissãode Sistematização. | | | | Parecer: | Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei
ordinária, excluímos dos preceitos consitucionais atinentes
ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do
inciso V, do art. 17, do Projeto.
Essa supressão a presente Emenda também propõe.
Pela aprovação.
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| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16088 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 57 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 57 - Compete aos Estados:
I - legislar sobre as matérias de sua
competência". | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
É de toda oportunidade que se outorgue aos Estados e
competência para adequar através da lei os mandamentos gerais
da Constituição as especificações regionais dos Estados. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16089 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 133 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:"
"Art. 133 -
§ 1o. O projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado ao Congresso
Nacional pelo Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16090 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os parágrafos 3o., 4o. e 5o. do
art. 338 do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização." | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16091 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 350 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização: | | | | Parecer: | A matéria , na realidade, pode ser disciplinada pela
legislação infraconstitucional. Pela aprovação da emenda. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16092 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 359 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se
tratar de matéria típica de legislação ordinária. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16093 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 39 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16094 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVI do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVI - repouso semanal remuneração, nos
feriados civis e religiosos, estes de acordo com a
tradição local"; | | | | Parecer: | A nosso ver, após ponderar as razões de alguns ilustres
constituintes, cabe à Constituição assegurar apenas o direito
do trabalhador ao repouso semanal remunerado. A definição dos
momentos preferenciais de sua efetivação, as condições que
permitam o trabalho nesses dias e a compensação por ele devi-
da ao trabalhador pertencem, em nossa opinião, à legislação
ordinária.
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| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16189 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
O artigo 399 do Projeto de Constituição, em
seu parágrafo único, passa a ter a seguinte
redação, suprimida a palavra oligopólio:
Art. 399 - ..................................
..................................................
Parágrafo Único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, por parte de empresas privadas ou
entidades do Estado, excetuado o disposto no art.
402. | | | | Parecer: | A abertura pretendida, conquanto encontre casos positi-
vos, pode, de uma forma geral, produzir a concentração dos
meios de comunicação, de forma perigosa e indesejada. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16198 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O artigo 99, em seu inciso XVIII, é acrescido
da seguinte alínea a; no Projeto de Constituição:
Art. 99 - ..................................
..................................................
XVIII - ..........................................
..................................................
a) autorização para importação de alimentos,
comprovada a incapacidade de suprimento nacional. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 402 e seu parágrafo único, do Projeto
de Constituição, passam a ter a seguinte redação:
Art. 402 - Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessões,
autorizações ou permissões de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A fórmula encontrada acata parcialmente, no mérito a es-
ta proposta. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Parágrafo 2o., do Artigo 395 do Projeto de
Constituição apresentado pela Comissão de
Sistematização:
Emenda Substitutiva: Substituir o texto
original pela seguinte redação:
Art. 395 ....................................
§ 1o. ........................................
§ 2o. "A Lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual" | | | | Parecer: | A proposta foi acolhida, em parte, no título II, cap. I.
Pela aprovação parcial. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16201 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 403 e seus incisos I, II,
III e IV, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Tem outro entendimento o Relator. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 402, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 402 - ..................................
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente, no mérito. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | ARTIGO 301 e PARÁGRAFOS:
EMENDA:
Substituir no Projeto de Constituição
apresentado pela Comissão de Sistematização, o
artigo 301 CAPUT e Parágrafos, pela seguinte
redação:
ARTIGO 301 - "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração" | | | | Parecer: | A alteração proposta pelo ilustre autor da emenda contraria o
espírito aprovado, para o assunto, pela comissão temática e
da grande maioria dos Senhores Constituintes. Ficamos, assim,
com a redação apresentada no substitutivo, por ser de maior
consenso.
Pela rejeição. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo I,
- DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, do Título II onde
couber, o seguinte artigo:
Art. A pena de morte será aplicada nos
seguintes casos:
I - Latrocínio;
II - Sequestro de cidadão com morte;
III - Estupro de crianças; e
IV - Tráfico de entorpecentes. | | | | Parecer: | A pena de morte é admissível apenas no caso de guerra
externa. Isto atende à tradição jurídica e constitucio-
nal brasileira. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16205 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 404, do
Projeto de Constituição.
Art. 404 - ..................................
+lt;.
Parágrafo Único - Suprimido | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
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