Suprima-se a letra "d" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição, eleaborado pela Comissão de Sistematização.

Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. *