Dê-se ao item XVI do art. 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XVI - repouso semanal remuneração, nos feriados civis e religiosos, estes de acordo com a tradição local";

A nosso ver, após ponderar as razões de alguns ilustres constituintes, cabe à Constituição assegurar apenas o direito do trabalhador ao repouso semanal remunerado. A definição dos momentos preferenciais de sua efetivação, as condições que permitam o trabalho nesses dias e a compensação por ele devi- da ao trabalhador pertencem, em nossa opinião, à legislação ordinária. *