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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
3061Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3062Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA E FAZER A PAZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
3063Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL RESOLVA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS, POR MEIOS PACÍFICOS, E QUE SEJA VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LITIGIO INTERNACIONAL GUERRA 
3064Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECLARAR A GUERRA E EMPREGAR AS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3065Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00738 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELCEM COMO COMPETÊNCIA DE UNIÃO A ORGANIZAÇÃO PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS E A REDUÇÃO DE DISPARIDADES INTER-REGIONAIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CALAMIDADE PUBLICA 
3066Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE APOIO ESTATAL ÀS ATIVIDADES DAS COOPERATIVAS E AO ENSINO DO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO POLITICA ECONOMICA COOPERATIVAS 
3067Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA A PROPRIEDADE SUJEITA A DESAPROPRIAÇÃO FIQUE ISENTA DE IMPOSTO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3068Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADA PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL IMPOSTO DE RENDA 
3069Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, AS DELIBERAÇÕES DE CADA CAMÂRA LEGISLATIVA SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE, NO MÍNIMO, UM QUINTO DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
3070Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS NOS ÓRGÃOS COLETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3071Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS TENHAM DIREITO AO CRÉDITO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CREDITO RURAL PROPRIETARIO RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
3072Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE LEI A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
3073Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS OS TÍTULOS E AS AÇÕES AO PORTADOR, E QUE SEJAM CONVERTIDOS EM TÍTULOS NOMINATIVOS E ENDOSSÁVEIS 
 Indexação:  MERCADO FINANCEIRO EMISSÃO DE TITULOS MERCADO DE AÇÕES 
3074Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O REFERENDO POPULAR A QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
3075Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO DOS BANCOS DE DEPÓSITOS, DAS EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGURO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, PERTENÇAM AOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
3076Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADAS EMPRESAS NACIONAIS AQUELAS EM QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DO CAPITAL PERTENÇA A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
3077Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS DO PAÍS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3078Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS DO ACUSADO; QUE QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO; SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, E ENUMERA OS CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO OMBUDSMAN BRASILEIRO NATO CARGO PUPLICO 
3079Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE PREÇOS MINÍMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
3080Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
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