SUGESTÃO:07254 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07254 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)

Texto

SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA E FAZER A PAZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Despacho

08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO