SUGESTÃO:07511 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07511 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)

Texto

SUGERE QUE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA A PROPRIEDADE SUJEITA A DESAPROPRIAÇÃO FIQUE ISENTA DE IMPOSTO.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS