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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2445)
Banco
expandEMEN (2445)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1384)
PFL (782)
PCB (254)
PMB (18)
PSDB (4)
S/P (3)
Uf
PE[X]
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Date
expand1988 (149)
expand1987 (2293)
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721Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se ao Art. 35 a seguinte redação: Art. 35 - Conceder-se-á "habeas data"", ressalvadas as informações que se refiram exclusivamente às atividdes dispostas na letra g) do inciso VII do Art. 13. I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares ou públicas. 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor acrescentar no disposto no Art. 35, I, ressalva a dados dos serviços de informações do Estado "que se refiram exclusivamente ao que a lei define como de- liquência e às atividades que visem a subverter pela violên- cia os fundamentos constitucionais da Nação (Art.13, VII,"g") Ora, o "habeas-data", na forma definida no inciso I do Art. 35, não se antepõe ao direito assegurado ao Estado de o- perar os serviços de informações referidos na alínea "g", VII do Art. 13. Não há o que compatibilizar ou adequar, portanto. Pela rejeição. 
722Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição. Com as emendas de nos. 823-5; 824-3; 825-1; 826-0; 827-8; 828-6; 829-4; 830-8; 831-6; 832-4; 833-2; 834-1; 835-9; 837-5; 838-3; 839-1; 840-5; 841-3; 841-3; 842-1; 843-0 e 843-0, todas de autoria do nobre Deputado José Moura, preten- deu seu autor suprimir do Anteprojeto qualquer referência à figura do "Primeiro Ministro", uma vez que advoga a permanên- cia do Sistema Presidencialista de governo. Tendo optado pelo Sistema Parlamentarista regulado pelo Anteprojeto da Comissão III, não podemos atender o pretendido pelas Emendas, sendo o nosso parecer pela rejeição de todas elas. 
723Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 146 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme aduzido na emenda 823-5. 
724Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as expressões "e o Primeiro-Ministro"". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda no. 823-5. 
725Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
726Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
727Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5. 
728Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as expressões "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. 
729Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
730Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. 
731Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
732Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
733Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
734Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
735Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
736Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 106, as expressões "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
737Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
738Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
739Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
740Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5 
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