| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2401 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03419 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO
PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL DA
NAÇÃO BRASILEIRA. | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 2402 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00367 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIREITOS CONFERIDOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO E QUE
DEPENDEM DE LEI OU DE PROVIDÊNCIAS DO ESTADO SERÃO ASSEGURADOS POR
'MANDADO DE INJUNÇÃO', NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, TENDO
RITO PROCESSUAL IDÊNTICO AO ESTABELECIDO PARA O 'MANDADO DE
SEGURANÇA'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL | |
| 2403 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00368 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DEVERÁ, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER
NORMAS QUE GARANTAM AO CIDADÃO AMPLO CONHECIMENTO DA QUALIDADE E
DESEMPENHO DOS BENS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, VISANDO Á
DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE TAIS NORMAS ÁS ATIVIDADES
EXERCIDAS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, E VISANDO COIBIR AS COMISSÕES OU ABUSOS DE
AUTORIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEFESA DO CONSUMIDOR
OPINIÃO PUBLICA | |
| 2404 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00369 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MENOR O DIREITO Á PROTEÇÃO ESPECIAL,
NECESSÁRIA AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E SOCIAL, DISPONDO
A LEI SOBRE AS PENAS A SEREM APLICADAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR
MENORES QUE OS CASTIGAREM DE FORMA IMODERADA OU QUE CONTRA ELES
PRATICAREM QUALQUER ESPÉCIE DE TORTURA FÍSICA OU MENTAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 2405 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00370 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO PARA COM A
EDUCAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS
ORÇAMENTÁRIOS E À GRATUIDADE DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL
DE 1O. E 2O. GRAUS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO GRATUITO | |
| 2406 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00371 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ESTABELECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU
ATENDIMENTO PELO ESTADO, MEDIANTE POLÍTICAS QUE CONTRIBUAM PARA
ELIMINAR OU REDUZIR RISCO DE DOENÇAS; OFERTA DE SERVIÇOS E AÇÕES DE
SAÚDE A TODA POPULAÇÃO; ALÉM DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA | |
| 2407 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00372 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO BEM VAGO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E
UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE REFORMA AGRÁRIA, IMOVEIS RURAL NÃO
UTILIZADO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL,
SILVICULTURA OU EM PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 2408 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00373 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA EMENDA DA CONSTITUIÇÃO; SEJA PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA; POR 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E 1/3 DOS
MEMBROS DO SENADO FEDERAL; OU POR 1/3 DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE
SEUS MEMBROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 2409 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00374 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS DE MELHORIA DE
SUA CONDIÇÃO SOCIAL, REFERENTE À DURAÇÃO DE TRABALHO, NÃO SUPERIOR A
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO
PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTO EM LEI. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
POLITICA TRABALHISTA | |
| 2410 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00375 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS, EM MONTANTE IGUAL AO DO SÁLARIO
DA ATIVIDADE, ATÉ O LIMITE PERMITIDO EM LEI, GARANTIDA A
IRREDUTIBILIDADE DO SEU VALOR REAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
POLITICA TRABALHISTA | |
| 2411 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03733 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA ÁGUA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
POLITICA SANITARIA | |
| 2412 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03734 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE QUALQUER
TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTÁRIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 2413 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00376 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SER COMPETÊNCIA DO ESTADO A PROMOÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO
EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DA QUALIDADE NATURAL DE VIDA DA POPULAÇÃO,
DESDE QUE OBEDECIDOS PRINCÍPIOS SOBRE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA | |
| 2414 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03735 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ESTABELEÇA NORMAS
RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, À DISCIPLINA, VANTAGENS E
DIREITOS DA MAGISTRATURA E OBSERVÃNCIA DE PRAZOS JUDICIAIS. | | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
MAGISTRATURA
DIREITOS E DEVERES
VANTAGENS | |
| 2415 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03736 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
| 2416 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00377 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A DIFERENÇA DE SALÁRIO POR MOTIVO DISCRIMINATÓRIO
DE SEXO, VISANDO A SUGESTÃO INSCREVER O PRECEITO DA IGUALDADE ENTRE O
HOMEM E A MULHER, NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE PERCEBER O MESMO
SALÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DA MESMA NATUREZA. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHO DA MULHER | |
| 2417 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00378 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ESTABELECIMENTO DE DIREITOS ESPECÍFICOS DOS IDOSOS, PREVENDO
ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA OS MESMOS. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| 2418 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03757 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 2419 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03759 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SENADO FEDERAL E A CÂMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZEM A
ADMNISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA DA UNIÃO. | | | | Indexação: | SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
PATRIMONIO PUBLICO
RECEITA ORÇAMENTARIA
GASTOS PUBLICOS | |
| 2420 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03760 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
APRESENTAR PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS E
ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA NO PAÍS, BEM COMO DE CONCESSÃO E
SUSPENSÃO DE OUTORGA DE CANAIS DE TELECOMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
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