SUGERE SEJA VEDADA A DIFERENÇA DE SALÁRIO POR MOTIVO DISCRIMINATÓRIO DE SEXO, VISANDO A SUGESTÃO INSCREVER O PRECEITO DA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE PERCEBER O MESMO SALÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DA MESMA NATUREZA.

09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS