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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01978 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O ACESSO AO PROCESSO EDUCACIONAL SEJA UM DIREITO DE TODO BRASILEIRO E UM DEVER DO ESTADO; QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA E LAICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
2362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01979 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DEFINA O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS A ESTE FIM. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
2363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA TABAGISMO ALCOOLISMO 
2364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA ACULTURAÇÃO DIREITOS DO INDIO 
2365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01982 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS EMPRESAS, EM QUE TRABALHEM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS, SEJAM OBRIGADAS A MANTER, EM SEUS ESTABELECIMENTOS, DEPENDÊNCIAS OU CIRCUNVIZINHANÇAS, CRECHES, ESCOLAS BÁSICAS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE SUPERVISIONADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) E PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR MEDIA EMPRESA CRECHE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
2366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01983 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NAS ELEIÇÕES PARA OS QUADROS DE DIREÇÃO DE AGREMIAÇÕES, SOCIEDADES E SINDICATOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE SINDICAL SINDICATO ELEIÇÕES 
2367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TORTURA 
2368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01985 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO OU INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01986 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA SEJA FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DE PAZ, HARMONIA E COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
2370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02189 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS PRESIDENTES DO BANCO CENTRAL E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SEJA APROVADA, PREVIAMENTE, PELO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO SENADO FEDERAL 
2371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02251 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A LIBERDADE PROFISSIONAL OU SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GREVE; A INTERVENÇÃO DO SINDICATO EM QUAISQUER QUESTÕES JUDICIÁRIAS, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE INTERVENÇÃO ESTATAL SINDICATO 
2372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02252 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E DE INCENTIVO AO TRABALHO OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
2373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02253 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTINDO A TODOS OS TRABALHADORES IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E APOSENTADORIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR MAGISTERIO 
2374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02362 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AQUELAS EM QUE O CAPITAL ESTATAL SEJA MAJORITÁRIO INSTITUAM COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR COMISSÃO DE FABRICA 
2375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02363 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CONCURSO, REGIME JURÍDICO E LIVRE NOMEAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
2376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02384 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE TODO CIDADÃO DOADOR DE SEU CORPO, SALVO DECLARAÇÃO CONTRÁRIA PRÓPRIA OU DE SEUS FAMILIARES; E QUE PROÍBA O COMÉRCIO DE ÓRGÃO HUMANO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS FAMILIA 
2377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02385 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS EMPRESAS, DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA 
2378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02386 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA PARTE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
2379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02387 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MINISTRADO EM PORTUGUÊS, RESSALVADA A AUTONOMIA CULTURAL DAS NAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
2380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02434 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE O FUNDO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DE DOTAÇÕES ESTADUAIS E ORÇAMENTÁRIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ORÇAMENTO ESTADUAL 
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