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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
28
n/a
9
n/a
25
n/an/a
32
4
n/a
137
n/a
92
n/an/an/a
12
n/a
9
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (348)
•Sugestão (106)
Banco
expandEMEN (348)
•SGCO (106)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (3)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (29)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (1)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (9)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (5)
•7 : Comissão da Ordem Social (6)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (8)
•9 : Comissão de Sistematização (286)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (214)
•APROVADA (44)
•NÃO INFORMADO (34)
•PARCIALMENTE APROVADA (28)
•PREJUDICADA (28)
Partido
•PFL[X]
Uf
•AP[X]
Nome
•GEOVANI BORGES (321)
•ANNIBAL BARCELLOS (69)
•ERALDO TRINDADE (64)
TODOS
Date
expand1988 (21)
expand1987 (326)
expand1985 (1)
421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03628 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A APURAÇÃO DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ABUSO DE AUTORIDADE 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03629 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS IDOSOS O DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03630 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS GARANTIR A TODOS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03631 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO DEFENDER O CONSUMIDOR, APLICANDO MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03632 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS PERMITAM QUE ORGANIZAÇÕES POPULARES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE SOCIAL E PARTICIPEM DAS SOLUÇÕES DOS PROBLEMAS COMUNITÁRIOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE REUNIÃO MUNICIPIOS 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03633 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ARTES, AS LETRAS E TODAS AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TENHAM O AMPARO PERMANENTE DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGER VALOR MÍNIMO PARA O SALÁRIO-FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03636 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS TERRAS DESTINADAS ÀS RESERVAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS RESERVA INDIGENA 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03637 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO VEREADOR CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO VEREADOR 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00453 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROIBA ÀS FORÇAS ARMADAS INTERVIREM NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS E EXERCER MISSÕES DE POLICIAMENTO DA ORDEM INTERNA 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00454 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO TERRITORIOS 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00455 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LEI ESPECIAL PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E REEXAMES DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00456 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PROTEGER O MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODO CIDADÃO E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00457 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE ESPECIFIQUE E REGULE AS CONDIÇOES PARA O DEFICIENTE FISICO ADQUIRIR CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL DEFICIENTE FISICO CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR NÃO INFERIOR A 30%. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL POLITICA ECONOMICA 
440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA POLITICA AGRICOLA 
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