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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Substitua-se os arts. 9o. e 10o. pelos seguintes: Art. 9o. - As jazidas, minas e demais recursos minerais, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. Art. 10o. - Os recursos minerais de qualquer natureza, existentes no País, pertencem à nação brasileira de forma inalienável e, como tal, serão administrados pela União. § 1o. - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura, pela União, de contrato de lavra por tempo determinado, na forma de lei, com brasileiros ou sociedades autorizadas a funcionar como empresa de mineração, desde que o capital estrangeiro não ultrapasse 32% do total ou 49% do capital votante.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: questão Urbana e Transportes Inclua-se o seguinte artigo em substituição ao artigo 2o. Art. 2o. - O parcelamento e o uso do solo urbano e de expansão urbana terá finalidade essencialmente social, obedecidas as normas técnicas específicas de segurança, higiene e conforto da população. Parágrafo único - Os municípios definirão as finalidades e as normas técnicas de parcelamento e uso do solo urbana cabendo à União estabelecer um sistema supletivo, que se estenderá por todo o País, nos estritos limites das deficiências locais com a finalidade de fixar: I - a contribuição de melhoria, onerando os proprietários de terrenos alcançados por novas benfeitorias públicas; II - a taxação progressiva, incidindo sobre terrenos sem uso ou com uso indevidos; III - a obrigação de executar, dentro de terrenos particulares, as obras e serviços de interesse público estabelecidos em lei, com ônus para seus proprietários.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00584 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do Subsolo e da atividade econômica Substitua-se o art. 4o. pelo seguinte: "Art. 4o. - A lei definirá o capital estrangeiro e estabelecerá os critérios para o seu ingresso, registro e permanência no País, inclusive quanto à sua nacionalização, conforme as prioridades e os objetivos do desenvolvimento nacional. Parágrafo único - A participação do capital estrangeiro em cada ramo específico do setor industrial não poderá exceder de trinta e dois por cento do capital total do ramo considerado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: da política agrícola e fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrangeiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimento do País. Parágrafo único - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do país, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	O § 1o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Cabe ao Poder Público disciplinar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos em geral, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, com vistas à preservação da soberania nacional. A produção dos medicamentos básicos é monopólio do Estado na forma da Lei.""
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda proposta reflete a grande importância da normatização do setor como forma de viabilização de uma pro- dução nacional de medicamentos.

406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se a parte final do § 5o. do art. 12 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidore Públicos, aprovada na reunião de 25-5-87, que passará a ter a seguinte redação. § 5o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo ou de magistério.
	Parecer:	APROVADO PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla a matéria em questão, com acréscimo da expressão "ou de cargo em comissão" que esta Emenda não menciona. .

407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: DA SAUDE Inclua-se os seguintes artigos: Art. O Poder Público assegurará a prestação de assitência farmacêutica, no plano da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros. Art. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, no mérito,no contexto do substitutivo.

408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Substitutiva. Substitua-se o art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte preceito: Art. A União aplicará, anualmente, não menos que 10% (dez por cento), o Distrito Federal, os Estados e Municípios, não menos que 20% (vinte por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental obrigatório.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio da Emenda em tela acha-se, em essência, agasalha- do pelo Substitutivo.

409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Da Educação, Cultura e Esportes Substitua-se o art. 11 pelo seguinte: Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatado em parte, eliminando-se a criação de um fundo e a fi xação de um percentual da receita. (art. 9o. do substitutivo)

410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Da Educação, Cultura e Esportes inclua-se o seguinte artigo: Art. - O ensino deverá ser, em todos os níveis, público, gratuíto, universal e laíco.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Os pricípios foram, em su essência, agasalhados pelo Substitu tivo.

411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se à Seção II (Do Menor) do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Art. - No atendimento pelo Estado aos direitos assegurados a criança e ao adolescente, e a assistência materno-infantil, caberá a União o papel normativo e supletivo, as Unidades Federadas o papel de coordenação e aos Municípios o papel de executor das políticas e programas específicos, com a participação das comunidades locais. Parágrafo único - A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento a criança, ao adolescente e a mãe".
	Parecer:	Acatamos, a Emenda, em parte, para consignar, no texto do substitutivo, que a lei determinará a competência da União, dos Estados e Municípios na elaboração e execução de políti- cas e programas destinados à assistência de vida à gestante e ao menor. Aprovada parcialmente.

412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00891 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o., Art. 4o., Seção II (Do Menor) do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): § 5o. - É assegurada a proteção do Estado contra todo tipo de discriminação, agressão e exploração as crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência (física, senrial ou mental), delinquência, dependência de drogas, abuso ou exploração sexual e vitimização por qualquer tipo de violência, assim como por necessidade de trabalho precoce. A lei disporá sobre as formas de assistência nesses casos, sendo vedada a deportação do menor do município de residência, e admitido o internamento de menores delinquentes somente em casos excepcionais, por prazos reduzidos e em abrigos especializados que ofereçam condições de preservação da integridade física e mental dos afetados.
	Parecer:	A maioria das sugestões já foram contempladas na nova redação do Anteprojeto. Atendida no mérito.

413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 4o. do art. 1o., Seção I, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (S. da Família, do Menor e do Idoso): "(... e seus dependentes), ou por um responsável e os dependentes, consanguíneos ou não, sob sua guarda."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito com redação alterada.

414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:
	Parecer:	Acatamos, embora algumas vezes de modo implícito, a proposta no nobre Constituinte. A proibição de relacionamento com países que exerçam o domí- nio colonial ou que mantenha a discriminação racial se revela altamente prejucidial aos próprios oprimidos ou discrimina- dos, uma vez que, dentre tantas outras consequências, impe- dir-se-ia o intercâmbio de entendimento e ajuda no sentido de por termo a discriminação ou a dominação. Aprovação parcial.

415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Título III Das Relações Internacionais Substitua-se o art. 19 ao que se segue: "Art. 19. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios da defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. é Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que flagrantemente os violem."
	Parecer:	O esboço de anteprojeto, enfatiza a matéria tratada na emenda proposta. Por outro lado, não cremos ser conveniente impedir o Brasil de manter relações diplomáticas com países que pratiquem o preconceito de raça e o colonialismo, principalmente pela ajuda que, em decorrência desse relacionamento possa ser oferecida a quem sofrer a discriminação. Pela aprovação em parte.

416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: "Da nacionalidade, da soberania e das relações internacionais". Substitua-se o artigo 19 ao que se segue: Art. 19 - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios da defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. é - Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que falgrantemente os violem."
	Parecer:	Visa à supressão do artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Propõe um elenco de princípios de relações internacionais e proibe à Nação Brasileira de manter relações diplomáticas com países que os violem. Como afirmamos, na ocasião de outros deveres, não considera- mos esta a melhor estratégia, no particular. Quanto ao "CAPUT" do artigo sugerido, a emenda encontra-se acolhida, com outra redação, no capítulo do Estado e de Suas Relações com outros Estados. Pela aprovação parcial.

417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	"O art. 6o passará a ter nova redação: "A lei ordinária, baseada nas exigencias de lei complementar, criará Estados ou Territórios Federais, mediante plebiscito realizado na área a emancipar-se". "Art. 6o - Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o., do artigo 18, da redação final do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: Parágrafo 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
	Parecer:	Prevê o substitutivo que os Municípios de mais de três mi- lhões de habitantes poderão instalar Tribunais de Contas. Es- ta possibilidade mantém a existência dos Tribunais hoje funci onando e não obriga aqueles Municípios que, apesar de possui- rem três milhões ou mais de habitanters, a instituirem os re- feridos Tribunais. Preserva-se assim a autonomia municipal, sem proibir tal providência nem obrigar a ela. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: da Organização do Estado Capítulo I - Disposições Preliminares: Inclua-se o seguinte artigo: "Artigo - A república Brasileira caracterizar-se-á como um Estado laico. Parágrafo único. - É livre o exercício do culto religioso, em todas as formas, ressalvada a observância da lei.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DA ALÍNEA B DO ART. 15, DAqc SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação da alínea b do art. 15, que passará a ser a seguinte: Art. 15 - .................................. a) - ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores-Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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