| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01969 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 198
Dê-se a seguinte redação ao art. 198:
"Art.198 - A lei disporá sobre os limites com
a despesa de pessoal e sobre as condições para
emissão de títulos da dívida pública,
compreendendo a natureza, o montante, a
rentabilidade, as formas e prazos de resgate." | | | | Parecer: | Considerando que a presente emenda contraria os
princípios estabelecidos no Projeto da Comissão de
Sistematização e, inclusive, na emenda coletiva relativa ao
assunto, somos pela sua rejeição. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Adicione-se ao inciso XVIII do artigo 5o. do
Projeto de Constituição (redação para o 2o.
Turno), a seguinte expressão:
"XVIII - ...observado o disposto no artigo
197 desta Constituição". | | | | Parecer: | A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art. 5o.,
relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin-
te: "observado o disposto no art. 197 desta Constituição".
Entendemos que o objetivo de seu ilustre Autor está
mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a que
demos parecer favorável.
Pela prejudicialidade. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do artigo 7o. do
Projeto de Constituição (redação para o 2o.
Turno), as seguintes expressões:
"I - ...arbitrária ou... dentre outros
direitos". | | | | Parecer: | A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen-
tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi-
trária.
Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é
essencial para sua discussão.
Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul-
tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re-
jeição da proposta. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 5o. do Projeto
de Constituição (redação para o 2o. Turno). | | | | Parecer: | Trata-se de proposta de supressão do § 1o. do art. 5o.
que diz terem as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais aplicação imediata.
Sou pela aprovação da emenda. Primeiro, porque a prudên-
cia recomenda, sem que disso decorram prejuízos insuperáveis
para quem quer que seja, já que o texto em elaboração cria o
mandado de injunção. Segundo, porque não se deve permitir se
estabeleça o raciocínio de que as demais normas e princípios
da constituição não gozarão de aplicabilidade imediata. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso LXXII do artigo 5o. do
Projeto de Constituição (redação para 2o. Turno). | | | | Parecer: | Entre as mais significativas inovações que
caracterizam o texto constitucional ora em elaboração,
ganha expressão o instituto do mandado de injunção,
regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e
redação emergiu de estudos, ponderações e discussões
demoradas, amplas, abrangentes e profundas.
Creio que acolher emendas eliminando o instituto
ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para
restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento
da maioria.
Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 228, § 6o. | | | | Parecer: | A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo
da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan-
to, permanecer no texto constitucional: a supressão pro-
posta não deve ser materializada.
Pela rejeição. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Art. 200, inciso I
Suprima-se o seguinte trecho no inciso I:
""I - ... incidente sobre a folha de
salários, o faturamento e o lucro,"" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda 2T00821-0. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso LXII, do artigo 5o. -
Projeto de Constituição (B), a palavra
"Judiciária"", na expressão ""de autoridades
judiciária competente"". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00203/3. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Art. 20, parágrafo único, das Disposições
Transitórias.
Suprima-se, no parágrafo, o termo
""legalmente."" | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 610 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA
INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA
UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 611 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
| 612 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30
ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 613 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. | | | | Indexação: | RODOVIA
POLICIA FEDERAL | |
| 614 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO | |
| 615 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DEFICIENTE FISICO | |
| 616 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02433 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CRIAR AS GUARDAS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | SEGURANÇA PUBLICA
SISTEMA POLICIAL
MUNICIPIOS | |
| 617 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS
DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA MEDICA | |
| 618 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO
EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE
E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB
A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 619 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES
LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO
MUNICIPAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIOS | |
| 620 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL
COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
PODER JUDICIARIO
CASAMENTO | |
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