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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00662 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10.
	Parecer:	Aprovada.

1682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais.
	Parecer:	Aprovado.

1683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações nos artigos seguintes.
	Parecer:	Aprovada.

1684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração.
	Parecer:	Aprovada.

1685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00695 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 55, Das Disposições Transitórias, Do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55.
	Parecer:	Aprovada.

1686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00733 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Substituir no artigo 6o. a expressão "... promover o bem geral do Brasil..." por "... promover o bem geral do povo brasileiro..."
	Parecer:	Aprovada.

1687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00752 APROVADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

1688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00754 APROVADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artitgo: "Art. - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse noventa dias depois, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo".
	Parecer:	Aprovada.

1689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00761 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado".
	Parecer:	Aprovada.

1690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os demais.
	Parecer:	Aprovado.

1691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00766 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

1692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00773 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja suprimido o artigo 21.
	Parecer:	Aprovada.

1693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00780 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição.
	Parecer:	Aprovada.

1694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00784 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo".
	Parecer:	Aprovada.

1695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00786 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante- projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: "Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú- blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, terminando em 15 de março de 1989. Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem- bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli- ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição."
	Parecer:	Aprovada.

1696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00802 APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido
	Parecer:	Aprovada.

1697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a Seção VII dos Tribunais e Juízes Agrários.
	Parecer:	Aprovada.

1698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00834 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

1699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00853 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitas".
	Parecer:	Alterada.

1700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 APROVADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, no Capítulo referente ao Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Fica expressamente vedada a expedição de decreto-lei."
	Parecer:	Aprovada.

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