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| | 1561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o ato
impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se
acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci-
vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos
de mandado de segurança.
A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente
recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co-
missão, o tratamento devido.
Pela aprovação nos termos do relator. | |
| 1562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
§ 3o., renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté-
ria que deve constar da legislação ordinária.
Aprovada. | |
| 1563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, e acrescenta parágrafo.
"XVIII - o acesso à moradia digna, e de
dimensões adequadas, em condições de segurança,
privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental
e mobilidade, como dever do Estado.
Parágrafo (...) Os poderes públicos
promoverão as condições necessárias e
estabelecerão as normas pertinentes para tornar
efetivo este direito, de acordo com seu interesse
social." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado
prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de
segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e
mobilidade.
A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do
Relator, tal é sua repercussão social.
Aprovada, com outra redação. | |
| 1564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XVI do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a expressão "manter a ordem". | | | | Parecer: | Propõe a supressão da expressão "manter a ordem", no
dispositivo atinente ao direito de a autoridade intervir em
reuniões.
A emenda foi aprovada com outra redação. | |
| 1565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao
Estado garantir a sua eficácia, formal ou
materialmente""; e, após a expressão "sociais e
culturais", a expressão "públicas ou privadas". | | | | Parecer: | Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a
eficácia formal e material do exercício da cidadania.
A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do
anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra
redação.
Aprovada, com outra redação. | |
| 1566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Propõe a supressão da frase "ressalvados,
quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de
guerra externa e os crimes de estrupo ou
sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do
anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua,
vedando-a.
A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 1567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do
relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"- 10. Considera-se inocente todo indivíduo,
até o trânsito em julgamento de sentença penal
condenatória.
§ 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla
defesa em qualquer processo, com todos os meios e
recursos a ela inerentes." | | | | Parecer: | Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo
"cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal
condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla
defesa.
A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 1568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados.
Suprimir o Inciso II do Art. 25 do
anteprojeto, relativo à criação de Santa Cruz. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados.
Suprimir o Art. 32 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Estados:
Suprima-se o texto do Artigo 27, renumerando-
se os artigos seguintes. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto
da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Subcomissão dos Estados - II - b
Suprima-se o artigo 31, renumerando-se os
seguintes. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados.
Suprimir o Inciso VI do Art. 25o | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 25 - II | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 1577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Comissão de Organização do Estado - IIb -
Subcomissão dos Estados. Emenda à Redação Final do
Anteprojeto do Relator.
Art. 32 e é 1o - 2o - e 3o - Suprima-se | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda artigos 15 e 16 do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Dê-se ao "caput" do Artigo a seguinte
redação:
Art. 15 - Compete ao Presidente da República
decretar a intervenção "ad referendum" do
Congresso Nacional.
2 - O caput do Artigo 16 terá a seguinte
redação:
"O decreto de intervenção, que se couber,
nomeará o Interventor, observará em sua amplitude
prazo e condições de execução, constará da
Mensagem do Presidente da República, que será
apreciada no prazo de vinte e quatro horas a
contar do seu recebimento.
3 - Mantenha-se os paragráfos 1o e 2o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e
Regiões, o seguinte item V:
"V - administração própria, quanto à
decretação e arrecadação dos tributos de sua
competência e à aplicação de suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei". | | | | Parecer: | O teor da propositura foi aproveitado em outro dispositivo do
substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 1580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 1o., no § 3o.
do art. 2o., no § 1o. do art. 13, no art. 15 e no
§ 1o. do art. 20 do anteprojeto, a expressão "lei
complementar nacional" por "lei complementar
federal".
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Suprima-se, do item I do art. 11 do
anteprojeto, a expressão "...salvo por motivo de
força maior". | | | | Parecer: | Propõe a emenda a substituição da expressão "lei complementar
nacional" por "lei complementar federal", como adequada cor-
reção redacional.
Pelo acolhimento. | |
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