| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o., do artigo 44 do
Substitutivo da Comissão de Organização dos
Poderes e Sistema de Governo a palavra três por
"DUAS" | | | | Parecer: | Rejeitada. Duas moções parecem não ser o adequado. Limita -
ria demais o Parlamento. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo, após brasileiros a palavra
"NATOS" | | | | Parecer: | Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 64, inciso II, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, a seguinte alínea:
"d - julgar ações sobre atos de que
participaram em decisão administrativa." | | | | Parecer: | É matéria nitidamente processual, relativa a impedimentos e
suspeições. Pela rejeição. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do § 9o., do art. 84,
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo o que segue:
"garantidos, no mínimo, um Tribunal Regional
do Trabalho em cada Estado e uma junta de
Conciliação e julgamento em Municípios com mais de
oitenta mil habitantes." | | | | Parecer: | Estas questões são de âmbito local e devem ser tratadas por
lei ordinária. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 85 do Parecer e Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo, passa a ter a vigente redação:
"Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho:
a) conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre empregados e
empregadores:
b) acidentes de trabalho;
c) questões de trabalhadores avulsos contra
empresas tomadoras de seus serviços;
d) causas decorrentes de relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios,
Estado e União, inclusive autarquias municipais,
estaduais e federais;
e) questões entre sindicato e empresa para
recolhimento de quotas sindicais;
f) lides entre sindicatos e seus associados;
h) controvérsia decorrentes de eleições
sindicais. | | | | Parecer: | É preciso desafogar a justiça trabalhista para que ela possa
melhorar sua prestação jurisdicional. Pela rejeição. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 110, do Substitutivo da
Comissão de Organização dos Poderes e sistema de
Governo a seguinte redação.
"Art. 110 - As leis complementares previstas
nesta Constituição e as leis que a ela devem se
adaptar serão elaboradas e aprovadas até o final
da atual legislatura." | | | | Parecer: | Aprovada. As leis complementares não podem ficar pendentes
por longo tempo como ocorreu no regime da Constituição de
1946. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 111, do Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo, a seguinte redação:
"Art. 111 - As disposições referentes ao
Sistema de Governo entrarão em vigor 120 (cento e
vinte) dias após a promulgação desta Constituição
e não serão passíveis de emenda, no prazo de cinco
anos." | | | | Parecer: | Contrário. A matéria está adequadamente tratada no art. 114. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 115, do Substitutivo da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo a seguinte redação:
"Art. 115 - A eleição de que trata o art. 33
desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro
de 1989." | | | | Parecer: | Rejeitada. O mandato do Presidente deve ser de quatro anos
quando o sistema for presidencialista. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo VI das Disposições
Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo,
o seguinte artigo:
Art. - O disposto no artigo 62, item V, não
se aplica aos magistrados que houverem ingressado
na judicatura até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Devemos estabelecer um critério que, por ser justo, não
ensejará exceções.
Rejeitada | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Onde se lê: é de 4 (quatro) anos, leia-se é
de 5 (cinco) anos, a terminar em 15 de Março de
1990. | | | | Parecer: | Rejeitada. Conflita com a filosofia parlamentarista proposta
pelo Substitutivo. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01111 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 39, Seção III, do
Substitutivo o seguinteinciso, Remunerado os
demais que lhe seguem:
'Art. 39 (......)
III - A autonomia municipal.' | | | | Parecer: | Contrário. O Anteprojeto já trata a questão de forma adequada
a responsabilidade do Presidente no que atente contra a
União, da qual os Municípios fazem parte. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Substitua-se a expressão "Polícia
Judiciária"" por "Polícia Civil" no inciso IV do
Artigo 39 do substitutivo da Comissão da
Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das
Instituições.
Ar. ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Polícia Civil ...
V - ... | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do "caput" do artigo 42
do anteprojeto da comissão da organização
oleitoral, partidária e garantia das instituições.
Dê-se ao "caput" do artigo 42 do anteprojeto
a seguinte redação:
Art. 42 - As Polícias Civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegados de Polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder, com
exclusividade, a apuração de ilícitos penais, a
repressão criminal, e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum,
exercendo os poderes de Polícia Judiciária e
Administrativa, nos limites de suas circunscrições
sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja restabelecido o Capítulo II, que cria o
Tribunal Constitucional, e feitas as modificações
decorrentes no Anteprojeto. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação:
Artigo 20 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o
Estado de Defesa, quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos, a ordem pública ou a paz
social, ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por
calamindades naturais de grandes proporções, por
solicitação dos Governos Estaduais que se sintam
incapazes de superar o evento com as forças de que
dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem
forças suficientes, se recusa a fazê-lo. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quarenta dias o tempo
compreendido entre a eleição e a posse dos
governadores, constante no Artigo 7o. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a
seguinte redação:
§ 4o. - É de quatro anos o Mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação:
Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quatro dias o prazo para a
apreciação do Decreto do Estado de Defesa pelo
Congresso Nacional, previsto no Parágrafo 6o, do
Artigo 20. | |
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