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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (952)
Sugestão (98)
Banco
expandEMEN (952)
SGCO (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (506)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (130)
NÃO INFORMADO (96)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (90)
expand1987 (860)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00943 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO, ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS, OS TERRENOS DA MARINHA E OS ACRESCIDOS, SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS E SOB CUJA JURISDIÇÃO SEJAM CONSAGRADOS COMO RESERVAS PAISAGÍSTICAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
1042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00944 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS VEREADORES TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, NÓ QUE DIZ RESPEITO À INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PRERROGATIVAS PODER LEGISLATIVO 
1043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS BENS DA UNIÃO QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
1044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO CASA PROPRIA 
1045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLARSOBRE DIREITO CIVIL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, TRABALHISTA E AGRÁRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO AERONAUTICO DIREITO MARITIMO DIREITO DO TRABALHO DIREITO AGRARIO DIREITO ESPACIAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
1046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OFENSA PÚBLICA E OS DIREITOS DO OFENDIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES MILITARES INTERNAS CONTRA CIDADÃOS CIVIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
1048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O VOTO FACULTATIVO E DEFINIDO O TEMPO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO MANDATO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
1049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SEJAM SUBORDINADAS DIRETAMENTE AOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS GOVERNADOR 
1050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI NO. 1.164, DE 1O./04/71. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
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