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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3461	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07957 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ESTABELECIDA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES DA UNIÃO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR

3462	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07958 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ECONÔMICOS DO APROVEITAMENTO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS NATURAIS

3463	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07993 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A APROVAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DEPENDA DE REFERENDO POPULAR EXPRESSO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL

3464	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07994 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUNAIS SEJAM COMPETENTES PARA PROPOR AO LEGISLATIVO LEIS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO

3465	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07995 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

3466	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07996 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DE SEU PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTADUAL PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

3467	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07997 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A EDIÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

3468	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07998 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE REGIME DE INCENTIVO PARA A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

3469	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07999 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ELIMINADA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL A FIGURA DO DECRETO-LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI

3470	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08000 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIAS OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

3471	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08001 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM A LIVRE INICIATIVA NA ATIVIDADE ECONÔMICA E A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA, SEMPRE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL

3472	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08002 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS QUE PARTICIPAREM DE GUERRAS O SUSTENTO DE SEUS DEPENDENTES DURANTE SUA AUSÊNCIA E, COM A DESMOBILIZAÇÃO, OS DIREITOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR

3473	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08003 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM MANTIDAS AO SERVIDOR APOSENTADO TODAS AS VANTAGENS EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA

3474	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08004 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE

3475	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08005 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DIPLOMACIA E DA POLÍCIA, SEJAM REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO MAGISTRATURA MINISTERIOS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTATUTARIO

3476	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08006 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS

3477	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08007 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADO O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, SUBORDINADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES

3478	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08008 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O ARMAMENTO EFETIVO, A INSTRUÇÃO, A JUSTIÇA E AS GARANTIAS DA POLÍCIA MILITAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

3479	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08009 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM CRIAR SUAS PRÓPRIAS LEIS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO AUTONOMIA MUNICIPAL AUTONOMIA ESTADUAL

3480	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08010 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
	Indexação:	PENSÃO VITALICIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR

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