| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18604 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substituam-se os arts.: 317 a 325 pelos
seguintes:
Art. A propriedade rural produtiva não é
passaível de desapropriação por interesse social.
§ único. O uso do imóvel rural cumprirá
função social, definida em lei.
Art. Através de leis específicas, serão
dispostos os objetivos e instrumentos de política
agrícola e de política agrária.
Art. A União poderá promover a
desapropriação por interesse social, de terras
inexploradas, por ato de exclusiva competência do
Presidente da República, mediante pagamento de
prévia e justa indenização, as benfeitorias em
dinheiro e a terra nua em títulos especiais da
dívida pública com cláusula de exata atualização
monetária, negociáveis e resgatáveis, no prazo de
até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de débitos com a
União, conforme previsão em lei.
§ único. A lei estabelecerá as normas para a
classificação das propriedades rurais, bem como o
procedimento das desapropriações e das
indenizações, inclusive, definindo os recursos
necessários à sua execução. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo | |
| 2302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item IX, do art. 12 do
Projeto de Constituição a alínea "c" com a
seguinte redação:
"Art. 12 -
IX -
C - Todo documento oficial, de qualquer
natureza, ainda que secreto no momento em que foi
redigido, estará à disposição do público após o
período de 10 (dez) anos". | | | | Parecer: | As normas propostas são abarcadas por princípios constantes
do Substitutivo.
O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 2303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19462 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item XI do § 1o. do
art. 115 do Projeto da Comissão de Sistematização,
substituindo o verbo "solicitar" por "tomar". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19465 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra c, do item XV
do art. 12, pela seguinte:
"c - a lei não prejudicará o dereito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se contrários a dispositivo desta
Constituição." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamento ade -
quado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 2305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19470 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 480 do Projeto
pela seguinte:
"Art. 480 - As vantagens e os adicionais que
estejam sendo percebidos pelos servidores públicos
em desacordo com o dispositivo nesta Constituição
ficam extintos na data de sua promulgação.
Parágrafo único: - a restituição das
vantagens percebidas será efetivada na forma que
lei ordinária dispuser, ressalvada a prescrição do
percebido há mais de 5 (cinco) anos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido suprimido o dispositivo
emendado. | |
| 2306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19471 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se um Parágrafo único ao art. 195
nos seguintes termos:
"A assistência judiciária será prestada
gratuitamente ao carente por advogado designado e
pago pela Ordem dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 2307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19472 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 319 mais um parágrafo,
alterando a sua redação paa o seguinte:
"Art. 319 - Ao Poder Judiciário é vedado, no
processo de desapropriação da propriedade rural,
decidir se se verifica ou não o caso de interesse
social ou utilidade pública declarado pelo Poder
Execuitvo.
§ 1o. - Declarado o interesse social ou a
utilidade pública, ficam as autoridades
administrativas autorizadas a penetrar na
propriedade compreendida na declaração, podendo
recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força
policial.
§ 2o. - A desapropriação deverá efetivar-se
mediante acordo ou ingresso em juízo, dentro de um
ano, contado da data da publicação do ato
declaratório. Não efetivada a desapropriação o
decreto caducará e o proprietário terá direito à
indenização pelo prejuízo comprovado." | | | | Parecer: | Ao Poder Judiciário cabe dirimir qualquer dúvida sobre
relação entre pessoas, ou entre estas e o Poder Público.
À Constituição cabe garantir os direitos individuais, no
caso o direito de propriedade.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 2308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19473 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens e parágrafos do art. 87
e mantenha-se o seu "caput" com a seguinte
redação:
"Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções, empregos e proventos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento pois a proibição seria mais uma in-
justiça que se cometeria com as professoras. | |
| 2309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19474 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 189 a 192 e 204 a 209
e respectivos parágrafos e itens e subitens (Seção
I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, a I em parte e
as demais no todo), que tratam de matéria
correlata, pelo seguinte e único artigo:
"Leis complementares disporão sobre a
criação, organização, composição, nomeação,
garantias, obrigações e vantagens de Juízes,
Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos
Municípios." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 2310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19475 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do item VIII do art.
52 pela seguinte:
"Art. 52 ...VIII - os recursos minerais do
subsolo e os potenciais de energia elétrica, em
condomínio com os Estados e Municípios em que se
situam." | | | | Parecer: | O §2o. do citado artigo 52 já estabelece a participação dos
recursos naturais citado pela Emenda. | |
| 2311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19476 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra b do art. 27,
I, pela seguinte:
"São eleitores os brasileiros que, à data da
eleição, contém 16 (dezesseis) anos ou mais,
alistados na forma da lei. O alistamento e o voto
somente são obrigatórios para os maiores de 18
(dezoito) e menores de 70 (setenta) anos de
idade." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 2312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19477 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pobre" da letra f do
art. 12, I, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A supressão proposta é aceitável.
Pela aprovação. | |
| 2313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19478 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 429 das Disposições
Transitórias pelo seguinte:
"Nenhum ato praticado pelo Governo, no
presente ou no passado, poderá ficar fora do
alcance e apreciação do poder Judiciário." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende substituir a redação do art.
429 do projeto, no sentido de ampliar a apreciação pelo Poder
Judiciário de qualquer ato praticado pelo Governo, no pre-
sente ou no passado.
A proposição, inquestionavelmente, foge do objetivo do
dispositivo em tela, o qual deve atingir, tão somente, os
atos praticados durante o período autoritário de 1964 a 1985.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19479 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
318:
"Compete à União promover a reforma agrária,
declarando de interesse social ou de interesse
público, a desapropriação da propriedade rural,
mediante o pagamento de justa indenização." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19480 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se a expressão "entidade autárquica
federal", e dê-se ao § 1o. do art. 209 do Projeto
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"As causas em que a União ou entidade
autárquica federal for autora serão aforadas onde
tiver domicílio a outra parte; as intentadas
contra a União ou contra entidade autárquica
poderão" etc., como está no texto proposto. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 2316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19481 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o percentual de 2% (dois por
cento) para 5% (cinco por cento) constante do art.
387 como contribuição anual da União e de 4%
(quatro por cento) dos Estados, Distrito Federal e
Municípios. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido.
Pela rejeição. | |
| 2317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19482 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o § 3o. do art. 318 pelo
seguinte:
"§ 3o. - Não haverá desapropriação, para
reforma agrária, de propriedade rural inferior a
10 (dez) módulos." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19483 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se, ao art. 187 do Projeto o item IX
com a seguinte redação:
"IX - Tribunais e Juizados que leis
complementares estaduais e federais venham a
criar." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 2319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19484 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 369 do Projeto. | | | | Parecer: | A matéria versada no dispositivo parece-nos típica de le-
gislação ordinária, razão pela qual concordamos com a propos-
ta supressiva. | |
| 2320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19485 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 471 do Projeto
para o seguinte:
"Art.471 - Fica extinto o instituto de
enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta pleno direito de proprietário." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição, para
excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens públicos, que
deveriam permanecer intocadas. O autor da emenda propõe
igualmente que não se faça sem ônus a transferência da pro-
priedade plena dos imóveis urbanos de pessoas físicas ou ju-
rídicas de direito privado. É nossa opinião que a nova reda-
ção inibe o caráter social e abrangente da medida, na primei-
ra proposta. Quanto aos efeitos econômicos da extinção da en-
fiteuse, julgamos melhor que se observem os respectivos con-
tratos. | |
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