| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do artigo 15 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do artigo 15 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 42 - O Tribunal de Garantias
Constitucionais é composto por nove juízes
escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso
Nacional, em sessão conjunta, entre
Desembargadores e Ministros dos Tribunais
Superiores, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 42 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 3o. O Tribunal elegerá entre seus
integrantes, segundo as normas estabelecidas em
lei, seu Presidente, para exercer o cargo por dois
anos, não sendo reelegível, respeitados os limites
temporais de seu mandato". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00654 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 do Substitutivo,
juntamente com seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao art. 28, Disposições Transitórias, do
Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a
seguinte redação:
Art. 28 - A transferência definitiva de
serviços públicos federais aos Estados e aos
Municípios, bem como a destes entre si ou para a
União Federal, compreenderá a incorporação ao
patrimônio da União, do Estado ou do Município dos
bens e das instalações respectivas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 3o. do substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"§ 4o. A criação, a incorporação e a fusão de
Municípios, obedecidos os requisitos previstos em
lei complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas e se darão por lei
estadual.
§ 5o. O desmembramento de áreas de
Municípios, para incorporação a outros já
existentes, dependerá de consulta prévia mediante
plebiscito à população da área desmembrada e da
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios
afetados e se dará por lei estadual.""
Ficam, em consequência, renumerados os §§ 5o.
e 6o. deste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 29 passa vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 29.o. Fica criado o Estado de
Tocantins, por desmembramento do Estado de Goiás,
compreendendo o território dos seguintes
municípios: Almas, Alvorada, Ananas, Araguacema,
Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema,
Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de
Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas
de Goiás, Colmeías, Conceção do Norte, Couto
Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos
de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis,
Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goantins, Guarí,
Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás,
Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do
Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo
Acordo, Palmeirópolis, Paráiso do Norte, Paranã,
Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium,
Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte,
Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São
Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo
de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis,
Wanderlândia e Xambioá.
Parágrafo único. Aplicam-se à criação do
Estado de Tocantins, no que couberem, as normas
aplicadas na criação do Estado do Mato Grosso do
Sul.""
Ficam renumerados os artigos 29 e seguintes.
O "Caput"" do art. 29 com a nova numeração
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e Anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação dos Estados de
Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do
Juruá e do Tapajós, bem assim a do
restabelecimento do Estado da Guanabara e as de
transformação dos Territórios de Roraima e Amapá
em Estados e outras pertinentes que lhe sejam
apresentadas até dez dias após sua instalação."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao art. 8o., inciso X, do Substitutivo
apresentado pelo ilustre Relator, seja dada a
seguinte redação:
Art. 8o. ....................................
X - estabelecer e executar programas federais
de viação e transporte, de informática e de
gerenciamento costeiro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do art. 20 do substitutivo
do Relator, renumerando-se os demais parágrafos, e
dar nova redação ao novo § 1o., da seguinte forma:
§ 1o. - Cada área metropolitana terá um
conselho metropolitano, organizado na forma que
dispuser a lei estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PREJUDICADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do substitutivo apresentado pelo
Relator o artigo 37, seus parágrafos e Incisos,
que permitem e regulam a criação de um "Conselho
de Ouvidores". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do art.
29................................................
do Tocantins e acrescente-se nas Disposições
transitórias os seguintes art. e Parágrafos:
Art. - Fica criado, por desmembramento de
parte da área do Estado de Goiás, o Estado do
Tocantins.
§ 1o. - A parte desmembrada do Estado de
Goiás para construir o Estado do Tocantins abrange
os Municípios de Almas, Alvorada, Ananás,
Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins,,
Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do
Norte, Axixás de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de
Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do
Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis,
Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte, Paranã, Peixe, Pedro Afonso, Pindorama
de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jeses, Ponte
Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy,
Rio do Sono, São Sebastião do Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá.
§ 2o. - Os limites do Estado do Tocantins são
as divisas sul dos Municípios de Aurora do Norte,
Arraias, Paranã, Palmeirópolis, Peixe, Alvorada e
Araguaçu e as divisas norte dos Municípios de São
Domingos, Galheirpos, Campos Belos, Monte Alegre
de Goiás, Cavalcante, Formoso, Niquelândia,
Minaçu, Campinaçu, Porangatu e São Miguel do
Araguaia.
3o. - A Capital do Estado do Tocantins, com
nome a ser escolhido pelo respectivo governo, será
construída, dentro do prazo de dez anos da
promulgação desta Constituição, no centro
geográfico do Estado, em local a ser escolhido,
demarcado e desapropriado pelo respectivo governo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Cap. V, referente
aos Municípios:
Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos
mínimos de população e renda pública e a forma de
consulta prévia às populações diretamente
interessadas, para criação de novos Municípios,
bem como a sua divisão em Distritos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo
No capítulo de "Disposições Transitórias"
inclua-se o seguinte artigo 30 e seu parágrafo,
renumerando-se os demais:
Artigo 30 - É criado, por desmembramento de
parte da área do estado de Goiás, o Estado do
Tocantis.
Parágrafo único. Lei ordinária definirá os
limites do Estado do Tocantins e sua capital e
disporá sobre quaisquer matérias relativas e sua
organização e instlação. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do artigo 7o., do
Substitutivo, e se acrescente, ao referido artigo,
o seguninte parágrafo:
" é - Os terrenos de marinha são
administrados pela União, sendo de natureza
especial porque propriedade inalienável da Nação". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 8o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras aliadas
transmitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, sob o comando de
autoridades brasileiras, vedada a concessão do
estabelecimento de bases militares ou de artefatos
bélicos que coloquem em risco a PAZ Mundial". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 27 do Substitutivo o
seguinte parágrafo:
" é - Ficam extintas, ainda que em andamento
ou pendentes de setenças no Supremo Tribunal
Federal ou em juízo arbitral, as questões de
limites entre Estados em favor das regiões sob
litígio e continuando os Estados na posse dos
territórios em que atualmente exercem a sua
jurisdição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 31 do Substitutivo
a seguinte redação:
"I - contribuição de melhoria, arrecadadas
dos proprietários de imóveis valorizados por obras
públicas, que terá por limite individual, exigível
de cada contribuinte 1/3 (um terço) do acréscimo
de valor que resultar para os imóveis de sua
propriedade". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 32 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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