| ANTE / PROJEMENTODOS | | 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02085 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 482, Título
X, das Disposições Transitórias do Anteprojeto de
Constituição:
Art. 482 - É ampliada a anistia, de forma
plena, geral e irrestrita, concedida a todos os
que, no período de 18 de setembro de 1946, até a
data da promulgação desta Constituição, foram
atingidos, em decorrência de motivação
exlcusivamente política, por qualquer diploma
legal, atos institucionais, complementares ou
administrativos, e aos que foram abrangidos pelo
Decreto Legislativo no. 18, de 15 de novembro de
1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864,
de 12 de setembro de 1969, assegurada a
reintegração os direitos e vantagens inerentes ao
efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas
as exigências legias e estatutárias da carreira
civil ou militar, não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúnica de
direito. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02088 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Do Título I - dos Princípios Fundamentais
Suprimam-se os artigos 6o. e seus incisos,
artigo 7o. e seus incisos, artigo 8o. 9o. e 10o. e
seus incisos, artigo 11 e seus incisos. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao anteprojeto de Constituição do Brasil.
Ao art. 192, II, c - suprimir
Ao art. 192, II, d - suprimir
Ao art. 192, IV - "Os vencimentos dos
magistrados serão fixados com diferença não
excedente de 10% de uma para outra das categorias,
atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal
Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos
não inferiores aos percebidos a qualquer títulos
pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado
membro, respectivamente, ressalvadas vantagens
pessoais."
Ao art. 192, VI - suprimir
Ao art. 192, VII - suprimir
Ao art. 192, VIII - suprimir
Ao art. 192, IX - suprimir
Ao art. 196 - suprimir o "caput", renumerando
os inciso I, II e III para V, VI e VII.
Ao art. 195 que resulta acrescido dos incisos
anteriores fundir as alíneas "a" e "b" dando-lhes
a seguinte redação:
a) a alteração do número de seus membros, a
criação e extinção de cargos;
b) a criação ou extinçãode Tribunais de
Alçada.
Ao art. 197 suprimir o parágrafo II.
Ao art. 198 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juízes do Trabalho.
Ao art. 199 - suprimir
Ao art. 200, parágrafo 1o. "cada Tribunal
elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o
numerário correspondente a sua dotação, em
duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade;
Ao art. 216 parágrafo 1o. "o Tribunal
Superior do Trabalho compor-se-á de tirnta e três
ministros, sendo:
Ao art. 216, § 1o. a) vinte e um togados e
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
sendo: treze dentre os juízes de carreira da
Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos
Tribunais Regionais oriundos da classe dos
advogados e quatro dentre os originários do
Ministério Público;
b) doze classistas e temporários em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente da
República, escolhidos em lista tríplice organizada
pelas confederações das respectivas categorias;
c) suprimir
Ao art. 217 - "Só poderá ser criado, em cada
Estado, um Tribunal Regional do trabalho."
Ao art. 200 - suprimir "... e aposentadoria
regulada em lei."
Ao art. 222 § 1o. - suprimir
Ao art. 222 § 2o. que passará a ser o
primeiro - "recusando-se o empregador à negociação
ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes
ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo,
a Justiça do Trabalho estabelecer normas e
condições, respeitadas as disposições
convencionada e legais mínimas de proteção ao
trabalho." | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao Art. 3o. do
anteprojeto com a seguinte redação:
"§ 3o. - O amparo técnico e financeiro dos
poderes públicos somente será concedido a
entidades educacionais de natureza não-lucrativa e
desde que comprovem a reaplicação dos excedentes
de lucro na melhoria e qualidade do ensino, com
obrigatória prestação de contas da gestão contábil
à comundiade e aos órgãos públicos competentes". | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto, renumerado
esse e os demais artigos, a seguinte redação:
"Art. 3o. - A educação nacional, baseada nos
ideais da democracia participativa, tem por
finalidade o permanente desenvolvimento da pessoa
humana, com vista ao exercício livre e consciente
da cidadania mediante crítica reflexão da
realdiade e à criação de convivência solidária,
comprometida com a realização da justiça e da
paz". | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se item VIII ao Art. 3o. do
Anteprojeto com a seguinte redação:
"VIII - É livre a criação de escolas de
qualquer nível, desde que satisfeitas exigências
legais quanto a qualidade de ensino, a habilitação
profissional de educadores e administradores e a
garantia de idoneidade e regularidade da
administração escolar". | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do Art. 5o. do
Anteprojeto a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Respeitadas a opção e a
confissão de pais ou alunos o ensino religioso
constituirá matéria curricular na educação de 1o.
e 2o. Grau dos estabelecimentos públicos de
ensino". | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias a
seguinte emenda aditiva: Fica suprimida na
Constituinte a subdivisão do Território brasileiro
e a criação de outros Estados, sendo esta tarefa
exclusiva do Congresso Nacional mediante aprovação
das Assembléias Legislativas Estaduais. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais,
Art. 14, Inciso XXV a seguinte emenda: A
aposentadoria compulsória para os trabalhadores
aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55
(cinquenta e cinco) anos para a mulher. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais,
art. 14, alínea "b"" a seguinte emenda:
Contrato a termo, não superior a 1 (hum) ano,
no caso de transitoriedade dos serviços ou da
atividade da empresa. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. III, dos Direitos
Coletivos, art. 18, inciso VI, alínea "d" a
seguinte emenda:
Os meios de comunicação televisiva e
radiofônica devem ser do Estado e têm o dever de
prestar informações ao povo. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49,
inciso XI, alínea "a" a seguinte emenda:
Explorar diretamente os serviços nacionais,
interestaduais e internacionais de
telecomunicações. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, onde couber, a seguinte emenda:
Estabilidade para o servidor público que
esteja atualmente desempenhado qualquer função, e
sob qualquer regime, independente de ter ou não
prestado concurso público. | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02101 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 87, alínea "c" a seguinte
emenda:
A aposentadoria voluntária será após 30
(trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte
e cinco) anos para a mulher. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02102 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 87, alínea "d", parágrafo 1o.
a seguinte emenda:
Não haverá aposentadoria em cargos, funções
ou empregos temporários, a não ser no caso de
tempo de serviço de 30 (trinta) anos para o homem
e 25 (vinte e cinco) para a mulher. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na sessão II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 91 a seguinte emenda:
É assegurado ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical e o direito de
greve adotando a sua organização associativa
providências que garantam a manutenção dos
serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 87, alínea "b" a seguinte
emenda:
Aposentadoria compulsoriamente, aos 60
(sessenta) anos de idade para o homem e 55
(cinquenta e cinco) anos para a mulher. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49,
inciso IX, alínea "e" a seguinte emenda:
Não será permitido concessão ou permissão de
serviços e instalações de energia nuclear de
qualquer natureza. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02106 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título V, Cap. I, Seção II, As
atribuições do Congresso Nacional, art. 99, inciso
II a seguinte emenda:
Autorizar o Presidente da República a declar
guerra e celebrar a paz, mas não permitindo que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente. | |
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