| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03617 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259
Seja incluíndo no Artigo 259, o seguinte
Parágrafo:
ARTIGO 259 - ................................
Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se
à segurança e proteção dos próprios públicosf dos
respectivos Municípios, sob a supervisão e
organização da Polícia Militar, na forma que a lei
estabelecer. | |
| 1622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 482
O Artigo 482 passa a ter a seguinte
redação:
ARTIGO 482 - "É concedida anistia ampla,
geral e irrestrita a todos os que, no período de
18 de setembro de 1946 até a data da promulgação
desta Constituição, foram atingidos, em
decorrência de motivação exclusivamente política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais,
complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, e pela
Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de
1977 que acrescentou o Parágrafo 3o. ao Artigo 97
da Constituição Federal, assegurada a
reintegração, a nomeação e a posse com todos os
direitos e vantagens inerentes ao efetivo
exercício, presumindo-se satisfeitas todas as
exigências legais e estatutárias da carreira civil
ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renúncia de direito." | |
| 1623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 96
Seja dado ao art. 96, a seguinte redação:
Art. 96. A Câmara dos Deputados compõem-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos dentre os cidadãos maiores de
dezoite anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, território e no Distrito Federal, na forma
que a lei estabelecer. | |
| 1624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03620 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 256
Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de
Sistematização que diz:
"Art. 256. Os militares, enquanto em serviço
ativo, não poderão estar filiados a Partidos
Políticos." | |
| 1625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 366
Seja suprimido o art. 366 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização: | |
| 1626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03622 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado:
Seja suprimido o capítulo I, do título VI,
que trata do Estado de Defesa (art. 241 e seus
parágrafos). | |
| 1627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 47
Seja dada à alínea "r", do inciso XIX, do
art. 47, a seguinte redação:
XIX - legislar sobre:
r) condições gerais de convocação ou
mobilização das Polícias Militares e Corpo de
Bombeiros. | |
| 1628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03624 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 233
Seja dada ao § 3o., do art. 233, do
Anteprojeto da Comissãod e Sistematização, a
seguinte redação:
§ 3o. A Lei criará em cada Estado e Justiça
Militar Estadual, constituída, em primeira
instância, pelos Conselhos de Justiça e, em
segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. | |
| 1629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03627 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 94
Sejam suprimidos os Parágrafo 3o. e 4o. do
art. 94 do anteprojeto. | |
| 1630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: DIsposições
transitórias
Seja inserido nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art. O Sistema de Aviação Civil será
vinculada à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A
infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de
controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada
de forma compartilhada, sem acarretar despesa
adicional, e conforme dispuser a lei. | |
| 1631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 10 - Inciso I
Art. 10. A inviolabilidade desta Constituição
rege as relações internacionais do Brasil, à luz
dos princípios constantes de Declarações
Internacionais de Direitos de que seja signatário,
com ênfase nos seguintes:
I - O da independência e da Soberania
Nacionais | |
| 1632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03630 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 7o. - Inciso I
Seja dado ao inciso I, do art. 7o., a
seguinte redação:
Art. 7o. São tarefas fundamentais do Estado:
I - Garantir a independência e a soberania
nacionais pela preservação de condições políticas,
econômicas, cintíficas, tecnológicas e bélicas que
lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos objetivos do povo brasileiro. | |
| 1633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 255
Seja suprimido o art. 255, que veda o direito
de "habeas Corpus" em relação a puniões
disciplinares. | |
| 1634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 482.
Art. 482. É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que no períod compreendido
entre 2 de setembro de 1961 e 1o. de fevereiro de
1987 foram atingidos em decorrência de motivação
política, por qualquer diploma legal, atos
institucionais, complementares ou administrativos
e aos que foram abrangidos pelo Decreto
Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem
como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de
setembro de 1969, presumindo-se satisfeitas todas
as exigência legais e estaturárias de carreira
civil ou militar, não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, sendo-lhe garantido:
I - A reintegração ao serviço ativo;
II - As promoções a cargos, postos, graduaçõe
ou funções, observada a perspectiva de carreira de
cada um ao maior grau hierárquico, obedecendo aos
princípios do merecimento, antiguidade, escolha ou
em ressarcimento de preterição;
III - O recebimento, como indenização, dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações
atrasados, com seus valores corrigidos e
irredutíveis, a contar da data da punição;
IV - O período de afastamento como tempo
efetivo de serviço, para todos os efeitos legais.
V - Pensão especial aos dependentes dos
servidores civis e militares já falecidos,
correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou
graduação que teriam sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia, inclusive as
diferenças atrasadas, até a data do falecimento. | |
| 1635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- suprimir do inciso V do art. 378 do
anteprojeto, a expressão "aos vinte e cinco anos
de exercício da função do Magistério". | |
| 1637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao art. 252, a redação abaixo, com a
inclusão de novo parágrafo e renumeração do
prágrafo único.
Art. 252. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos poderes
Constitucionais, a pedido destes.
§ 1o. Em decorrência dos princípios
organizacionais das Forças Armadas, consignados no
art. 251, seus membros prestam juramento de defesa
da Pátria e da Constituição.
§ 2o. Redação do parágrafo único do
anteprojeto. | |
| 1638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao inciso XXI do art. 162 do
anteprojeto do Relator a seguinte redação:
XXI - decreta, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | |
| 1639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do inciso I do art. 111 do
anteprojeto do relator as seguintes expressões:
"Chefe de Missão Diplomática Permanente" e
"Prefeitos das capitais, ou eventualmente
Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa
de Economia Mista Federais". | |
| 1640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | incluir no inciso III, do art. 106 do
anteprojeto a alínea e) abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República | |
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