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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
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3401Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais. 
 Parecer:  aprovada. 
3402Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Em consequência da eliminação do Tribunal Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os demais deverão ser remunerados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3403Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 20 dar a seguinte redação: Art. 20 - A competência do Tribunal Superior Federal deve ser distribuída aos Tribunais Regionais Federais, nos limites da competência territorial de cada um deles. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3404Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 21, dar a seguinte redação: Art. 21 - Serão instalados, em trezentos e sessenta dias, cinco Tribunais Regionais Federais, cuja jurisdição e competência serão definidas em lei, observado no que couber, o Capítulo das Disposições Gerais, com as seguintes modificações: Parágrafo único (do art. 21) - Aos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais Federais e a disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3405Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item I do art. 23, retirar a referência final "e a do Trabalho". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3406Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 30. do art. 23, dar a seguinte redação: § 3o. - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte qualquer instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser interposto para o Tribunal competente. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3407Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso II do art. 26 dar a seguinte redação: II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3408Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na seção VII - "Excluí-la" 
 Parecer:  Aprovada. 
3409Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso I do art. 42, excluir a referência "e agrária", porque não havendo Justiça Agrária, a referência torna-se inútil. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3410Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 47, dar a seguinte redação: § 1o. - "Os Juízes togados da Justiça Militar Estadual serão integrados na Justiça Estadual comum, na Capital do Estado, em terceira entrância, valendo o tempo de serviço e a produtividade para todos os efeitos, inclusive promocionais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3411Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo segundo do art. 47, dar a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Militares da Justiça Militar dos Estados serão absorvidos em funções compatíveis com a formação profissional, respeitadas as prerrogativas vencimentais e o domicílio funcional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3412Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 34, dar a seguinte redação: Art. 34 - são órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho II - Juntas de Conciliação e Julgamento § 1o. - (art. 34) Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho e a disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  prejudicada. 
3413Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do artigo 2o, capítulo Disposições Gerais, do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o abaixo: X - O funcionamento do Poder Judiciário não se interromperá em razão de recesso nos Tribunais, férias forenses ou outras paralizações equivalentes. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3414Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa O artigo 5o, Seção I, Capítulo do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5o. - O mandato do Presidente da República e do Vice-presidente da República é de cinco anos, permitida a reeleição por mais um mandato. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo País, por sufrágio universal direto e secreto, quarenta e cinco dias antes do termo do mandato presidencial por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos. Parágrafo único. - Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em brancos e os nulos. O início do mandato do Presidente e do Vice- Presidente coincidirá com o do ano civil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3415Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como item III do artigo 20 do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que se segue: III - Por não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara a que pertencer, por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar- se a partido estipendiado com dinheiro de outro país, por servir a interesses estrangeiros, contrários ao interesse nacional, por atentar contra o Estado do Brasil e suas instituições, ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3416Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  1 - Suprima-se o inciso I, ao art. 27, dando- se-lhe a seguinte redação: "I - as causas em que a União e seus órgãos de administração direta forem interessados na condição de autores, réus, assistidos ou opoentes, exceto os de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral, do Trabalho e Agrária. 2 - Substitua-se no inciso IV, a expressão "suas autarquias e empresas públicas" por "órgãos da administração direta". 
 Parecer:  prejudicada. 
3417Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se na letra "b" do art. 21, a expressão contida ao final "sempre que isso for possível". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3418Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 19, dando-se a seguinte redação: "O Tribunal Superior Federal será composto de Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a indicação em audiência pública do Congresso Nacional, o número a ser fixado em lei, e observada a seguinte composição: - 1/4 de Ministros escolhidos pelos Juízes dos Tribunais Regionais Federais; - 1/4 de representantes de advogados no efetivo exercício da profissão há mais de dez anos, e eleitos pelo Conselho Federal da OAB. - 1/4 de representantes do Ministério Público Federal, eleitos entre seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3419Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: "III - julgar em grau de recurso extraordinário e em última instância as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) negar vigência de Tratado ou lei federal; b) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3420Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao art. 47, a seguinte redação: "O Estado organizará a Defensoria Pública, que terá como incumbência a postulação e a defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juriciamente necessitados." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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