| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Do Poder Judiciário
Incluir entre os parágrafos 6o e 7o do art.
35, renumerando os seguintes, os seguite
parágrafos:
"As Juntas de Conciliação e Julgamento erão
compostas por um Juiz Presidente, magistrado
concursado, e dois Juízes Classistas
representantes de empregadores e empregados." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dar nova redação ao artigo 4o, inciso II,
alínea "a", da Seção I - "Das Disposições Gerais",
do Capítulo I - "Do Poder Judiciário", que passa a
ser a seguinte:
Art. 5o. -
II -
a)exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo o magistério
e os cargos de Ministro e Secretário de Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Excluir o inciso VI do artigo 1o. da Seção I,
"Das Disposições Gerais", do Capítulo I, "Do Poder
Judiciário", renumerando o item seguinte. Em
consequência, excluir a Seção VII - "Dos Tribunais
e Juízes Agrários", bem como o artigo 41, seus
incisos e alíneas, renumerando-se, e acrescentar
no final do artigo 8o. o seguinte:
Art. 8o. - ...", bem como Câmaras, nos
Tribunais competentes, e Varas, em primeiro grau,
na Justiça Federal ou Estadual conforme o caso,
especializadas em questões agrárias, inclusive com
caráter itinerante." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III, do art. 41, do anteprojeto
elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
"Juízes de Direito sediados em Varas, Varas
Especiais dos delitos contra a natureza, inclusive
do júri, juizados, circunscrições e comarcas". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no § 1o. do artigo 16 do
Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e do Ministro Público as expressões -
"entidades sindicais de grau superior". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público o seguinte artigo:
Art. Poderá ser rescindida a sentença que
envolva patrimônio público da União, Estado e
Município, proferida a partir do governo
discricionário de 1964 até a promulgação desta
Constituição.
Parágrafo único - A União, o Estado e
Município poderão propor a rescisão da sentença em
um prazo de até 12 (doze) meses, a partir da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar em título antecedente ao
tratamento que, isoladamente, se dispensar a cada
um dos três poderes, o seguinte:
Título
Do Conselho Nacional de Estado
Art. O Conselho nacional de Estado exercerá o
controle administrativo funcional e disciplinar
dos Poderes e das Instituições da República, dos
Estados e dos Municípios, e terá sede na Capital
Federal, com jurisdição em todo o território
nacional.
§ 1o. O Conselho Nacional de Estado será
composto por três membros de cada Poder,
escolhidos por sete anos, sem possibilidade de
recondução, mediante manifestação fundamentada do
Presidente da República, do Congresso Nacional e
do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. A competência do Conselho Nacional de
Estado limita-se ao reexame da legalidade ou do
mérito, inclusive de ofício, de quaisquer atos ou
decisões administrativas de natureza funcional ou
disciplinar, reunindo-se sempre que convocado por
um de seus membros.
§ 3o. Havendo clamor público e relevante
interesse nacional, o Conselho, pelo voto de seis
de seus integrantes, poderá suspender,
preventivamente, o ato em reexame.
§ 4o. Decidindo pela inoportunidade ou
ilegalidade do ato em reexame o Conselho poderá
invalidá-lo, alterá-lo ou propor a sua revogação,
bem como, sendo o caso, submetê-lo a julgamento da
Seção Constituiconal do Supremo Tribunal Federal.
§ 5o. Das deliberações do Conselho cabe
recurso para a Seção Constitucional do Supremo
Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto da
Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Art. 17. Compete à Seção Especial:
I - Processar e julgar originariamente e em
última instância:
c) os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas do Congresso
Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos
Tribunais, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais; | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 15 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 15 - ...
i - aprovar seu regimento interno e regular a
criação de serviços comuns às duas Casas; | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 46 do
Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e Ministério Público.
Art. 46 - ..., competindo-lhe dispor, na
forma da lei, sobre sua organização e
funcionamento e provimento dos seus cargos, funões
e serviços auxiliares... | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00919 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "real" do ítem a),
alínea I do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão
da Organização do Poder Judiciário e Ministério
Público. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art.
6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e Ministério Público:
Art. 6o. -
II - dispor em resolução, na forma da lei,
pela maioria de seus membros e respeitado seu
orçamento, sobre divisão e organização
judiciárias, criando, extinguindo e provendo os
respectivos cargos da magistratura; | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00921 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário o seguinte artigo:
Art. - O Poder Judiciário e o Ministério
Público estão sujeitos ao controle social na forma
prevista em lei complementar. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00922 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte
redação ao ítem II:
Art. 5o. -
II - organizar, na forma da lei, suas
secretarias ... | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00923 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
suprimindo-se os parágrafos:
Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente
o candidato que obtiver maioria de votos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00924 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se um novo art. 35 no Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se
os demais:
Art. 35 - Se a lei orçamentária não tiver
sido votada até o início do exercício
correspondente, o Poder Executivo poderá iniciar a
execução do seu projeto, com norma provisória, até
a aprovação do instrumento definitivo pelo
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00926 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 30
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 30 -
§ 2o. - O orçamento anual compreenderá
obrigatoriamente, de forma discriminada, as
despesas, inclusive subsídios, insenções e
encentivos tributários, e receitas relativas a
todos os Poderes... | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00927 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem VI do Art. 9o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
ítem I do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo:
I - ..., salvo quando o contrato e o processo
de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ítem III e ao
parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 14 -
III - licenciado pela respectiva Câmara nos
casos previstos pelo regimento interno;
Parágrafo úncio - Convocar-se-á suplente nos
casos da vaga, de licença por período igual ou
superior a 120 dias, ou de investidura... | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
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