Dar nova redação ao artigo 4o, inciso II, alínea "a", da Seção I - "Das Disposições Gerais", do Capítulo I - "Do Poder Judiciário", que passa a ser a seguinte: Art. 5o. - II - a)exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério e os cargos de Ministro e Secretário de Estado.

Rejeitada.