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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00929 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00929 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao ítem III e ao parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 14 - III - licenciado pela respectiva Câmara nos casos previstos pelo regimento interno; Parágrafo úncio - Convocar-se-á suplente nos casos da vaga, de licença por período igual ou superior a 120 dias, ou de investidura...
Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Remissão
A300140/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:40
Parecer
Aprovada parcialmente.