| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDA: ART. 10
Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição
de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 10 - É livre a associação profissional
ou sindical. A sua constituição, a representação
legal nas convenções coletivas de trabalho e as
fontes de custeio do sistema confederativo, serão
regulados em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao poder público
qualquer interferência ou intervenção na
organização sindical. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
coletiva no. 2p02038-1. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01512 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
ART. 242, inciso II
Substituir a palavra "verificação" por
"acompanhamento", redigindo-se assim o inciso:
"II - autorização, reconhecimento,
credenciamento e acompanhamento de de qualidade
pelo Estado." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição da palavra "verificação"
por "acompanhamento" no inciso II do artigo 242.
O Proponente justifica a alteração em nome da autonomia
da escola particular, plural e livre.
O Relator vota pela aprovação da alteração, nos termos
dados pela Emenda coletiva No.1795-9.
Pela aprovação. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01619 APROVADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se, no título IX, das disposições
transitórias, onde couber, o seguinte artigo:
Art. - Ficam transformados os atuais cargos
de Juiz Auditor Substitutivo em cargos de Juiz
Auditor. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Transformar o cargo de Juiz Auditor Substituto, existen-
te nas Auditorias da Justiça Militar Federal, é o objeto da
emenda. O ocupante de tal cargo já exerce, em caráter perma-
nente, as mesmas atribuições do Juiz Auditor, sem as vanta-
gens deste, o que colide com o princípio da isonomia; ainda
mais porque o provimento do cargo se faz mediante aprovação
em concurso público. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01620 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se, no capítulo referente aos
servidores plúblicos os seguintes dispositivos:
O servidor público quando médico, será
aposentado aos 30 anos de serviço, e quando médica
aos 25 anos. | | | | Parecer: | Emenda garantindo aposentadoria a médico aos 30 e 25 a-
nos de serviço.
Pela rejeição, nos termos do Parecer ofercido à Emenda
2p01563-8. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01621 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
Será permitido no País a utilização de gás
natural como combustível, para taxis e outros
veículos de aluguel, obedecendo às normas
técnicas, e de segurança, determinadas pelo
Conselho Nacional do Trânsito. | | | | Parecer: | O objetivo desta emenda é o de incluir no texto
constitucional dispositivo que permita a utilização de gás
natural como combustível, para taxis e outros veículos de
aluguel. Justifica o constituinte que diante da grande
existência do gás, este é um combustível de baixo custo.
Não há a menor dúvida de que o gás é um combustível de
grande potencial, que deverá ter um aproveitamento crescente
nos anos vindouros. Apesar disso, não seria conveniente
incluir no texto constitucional referência a um aspecto tão
específico, que pode mudar tanto no decorrer do tempo. Esse
tipo de determinação cabe muito melhor na legislação
ordinária, instrumento mais fexível que permitirá ajustes de
acordo com a evolução tecnológica e as necessidades do país.
Concluimos pela rejeição. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01736 APROVADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 240, parágrafo único, inciso I
Incluir após a palavra "ensino" o adjetivo
"público", redigindo-se assim o inciso.
"I - democratização do acesso e permanência
na escola e gestão democrática do ensino público,
com participação de docentes, alunos, funcionários
e representantes da comunidade." | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú-
mero de ilustres signatários (Art. 1o., Resolução no. 3/88).
No mérito, pela aprovação, recomendando a fusão com o
que se dispõe a respeito, na emenda coletiva nr. 2P00044-5. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se a palavras "oficiais" inserida
entre as expressões "dos" e "seguradores", do
inciso II, do artigo 197. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "oficiais" inserida
entre as palavras "dos" e "seguradores" no inciso II do art.
197. O objetivo é o de aprimorar a redação do referido inci-
so.
Optamos, porém, pela maior clareza da redação com a ma-
nutenção da palavra "oficiais" que, no caso, não serve apenas
de ênfase ao discurso, como sugere o autor da emenda.
Pela rejeição. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do artigo
159, sua parte final, verbis: "Cuja renda total
seja constituída, exclusivamente, de rendimentos
do trabalho". | | | | Parecer: | A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do
Projeto, tem o objetivo de desonerar os proventos da inati-
vidade, oriundos do trabalho assalariado ou autônomo, da
incidência do imposto de renda, quando o beneficiário tiver
sessenta e cinco ou mais anos de idade. Trata-se, portanto,
de uma não incidência, a nível constitucional, visando a
compensar os inativos idosos pelas inevitáveis despesas
com o tratamento da saúde, que surgem, de forma crescente,
com o envelhecimento.
A supressão proposta na Emenda ampliariam o benefício
citado, para abranger, também, os aposentados idosos que
tenham outros rendimentos, que não os do trabalho. A inclu-
são dos casos em que houver rendimentos de outras catego-
rias, entretanto, estenderia a vantagem a pessoas que au-
ferem rendimentos decorrentes da exploração ou locação de
bens móveis ou imóveis ou da aplicação de capital, hipó-
teses em que os beneficiários teriam posses suficientes
para prescindirem do favor fiscal.
Pela rejeição. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do Artigo 25 do Projeto
de Constituião (B), a seguinte expressão:
"A empresa estatal, com exclusividade de
distribuição"". | | | | Parecer: | Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a
exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti-
tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art.
25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su-
pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta,
ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de
distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres-
são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis-
tribuição do produto através de canalização ligada a cada e-
difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de
Janeiro e São Paulo).
Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am-
pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside-
rando as significativas reservas que estão sendo descobertas,
serviços de imprescindível interesse público, que, conforme
se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve-
rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com
os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone,
de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente
emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada
na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo-
sições dos textos citados.
Pela rejeição. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 23 do Ato das
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição (B) a expressão: "ou transferência
para a inatividade". | | | | Parecer: | Pretende a emenda introduzir modificação na redação do
art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis-
positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4.
Pela prejudicialidadde. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01585 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Art. 101, I, "e" - Projeto (B)
Suprimir na letra "e", do inciso I, do art.
101, do Projeto, a expressão "exceto os de
confiança assim definidos em lei". | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a supressão, na alínea "e", do
item I, do Art. l0l, da expressão "exceto os de confiança as-
sim definidos em lei".
A expressão sob proposta de supressão excepciona, da
exigência do prévio concurso público, o provimento dos cargos
de confiança nos tribunais, consoante definido em lei.
A justificação da eliminação do preceito que permite a
nomeação e provimento para cargos de confiança sem a exigên-
cia do concurso público encerra o argumento de que, nos Tri-
bunais, "inexistem funções políticas que envolvam a necessá-
ria afinidade de pensamento entre o chefe e o funcionário",
que explica a existência da função de confiança. Inexistindo,
assim, a circunstância que justifica a existência de cargos
de confiança nos Tribunais, a exigência do concurso público
mais se justificaria em atendimento ao objetivo de recruta-
mento de pessoal tecnicamente qualificado.
Os argumentos lançados pelo nobre Autor da emenda nos
convencem da pertinência da alteração proposta, levando-nos a
endossar a respectiva iniciativa, com o nosso parecer favorá-
vel à mesma.
Somos, assim, pela aprovação da emenda. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01586 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Art. 57, inciso I do Projeto (B):
Suprimir o inciso I, do art. 57, do Projeto
(B), na parte final, a expressão "ou chefe de
missão diplomática". | | | | Parecer: | Pretende-se retirar dentre os casos em que o exercício
de outra função não acarreta a perda do mandato parlamentar o
da parte final do art. 57, I (chefe de missão diplomática).
Achamos que a magnitude dessa função, comparável à das outras
a que se refere o inciso, justifica se mantenha a expressão
objeto da emenda.
Pela rejeição. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01587 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Art. 50, I - Projeto (B)
Suprima-se no texto do inciso I, do art. 50,
a palavra "gravosos". | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação da emenda, nos termos do
parecer à emenda no. 2T01448/1. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01618 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Art. 5, § 2o. - Projeto (B)
Corriga-se a redação do § 2o., do art. 5o.,
conforme a seguir se propõe:
"Art. 5o. - ...
§ 2o. - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por elas adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte. | | | | Parecer: | O autor da emenda, ao proceder à reinserção da expres-
são "nesta Constituição", define adequadamente o âmbito de
aplicação do artigo repetido. Pela aprovação. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01628 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se da letra "a" do inciso II do
artigo 11, do Projeto de Constituição (B), a
seguinte expressão: "até um ano após", ficando, a
alínea "a", com a seguinte redação:
"Art. 11
II - ......................................
a) - "do empregado eleito para o cargo de
direção de Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes, desde o registro de sua candidatura até
o final de mandato"". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "até um ano após"
na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transi-
tórias. O autor quer restringir a estabilidade dos integran-
tes das comissões internas de prevenção de acidentes.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01629 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Considerando-se que a redação do vencido, no
que diz respeito ao inciso II do artigo 8o., não
corresponde ao que foi aprovado no 1o. turno,
substitua-se a palavra "Sindicato", de forma a
restabelecer-se a expressão "organização
sindical", conforme aprovado pelo Plenário. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito,
o que se pretende é substituir, no texto do item II do art.
8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela
expressão "Organização Sindical."
A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi-
do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no
Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização
Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran-
ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações.
Pela aprovação. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01630 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto
de Constituição (B) | | | | Parecer: | Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n.
2T00352/8. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01631 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | A fim de compatibilizar o texto do inciso
II, do artigo 11 do Ato das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição (B), com o
do inciso I do artigo 7o. do texto permanente,
inclua-se nele as seguintes expressões:
"arbitrária ou sem justa causa", restando o inciso
com a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou
sem justa causa: | | | | Parecer: | A questão da proteção do emprego contra a despedida
imotivada ou sem justa causa, no período que irá transcorrer
até a aprovação da lei de que trata o art. 7. I. deve ser tra
tada de modo apropriado das Disposições Transitórias. Este
tratamento é imprescindível para que não venham a ocorrer pro
blemas graves nas relações do trabalho durante tal período,
com efeitos nocivos sobre a economia nacional. Assim, uma vez
que a presente Emenda foi aceita em grau recursal pelo Exmo.
Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, opino por
sua aprovação, quanto ao mérito.
Pela aprovação. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01632 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 180, caput do Projeto de
Constituição (B), a palavra "e regulador"". | | | | Parecer: | Se considerarmos que o objetivo primordial do processo
de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula-
ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento
de uma estrutura econômica que assegure a realização cres-
cente das necessidades sociais.
O planejamento imperativo para o setor público e indica-
tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi-
gências do processo de desenvolvimento nas economias capita-
listas dos países do terceiro mundo.
Pela rejeição. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01633 APROVADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se no § 2o. do Art. 120, as
seguintes expressões finais: "podendo, a Justiça
do Trabalho, estabelecer normas e condições,
respeitadas as disposições convencionais e legais
mínimas de proteção ao trabalho". | | | | Parecer: | O intuíto da proposição em exame é o da supressão da
parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo
do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po-
derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça
do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres-
so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên-
cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo.
Pela aprovação. | |
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