| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27727 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 33 do
Substitutivo:
Acrescente-se ao dispositivo emendado um
Inciso XI, com a seguinte redação:
"XI - promover a defesa do consumidor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria objeto de pro-
positura está adequadamente disciplinada no § 36 do art. 6o.
do Substitutivo do Relator. | |
| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27728 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XVI, do
substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Inciso XVI do Artigo 32,
depois da expressão "Defensoria Pública", a
expressão "da União,." | | | | Parecer: | A alteração redacional do ítem XVI, de art. 32 do Subs-
titutivo proposta pela presente Emenda não pode prosperar,
pois evidencia-se que a legislação sobre a organização do Mi-
nistério Público da União a ela pertence.
O que o dispositivo objetivo atribuiu, também, à com-
petência da União a legislação pertinente à organização judi-
ciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27729 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 31 - inciso XII,
do substitutivo do Relator.
Acrescenta-se ao Inciso XII do Artigo 31,
depois expressão "Defensoria Pública", a expressão
"da União,." | | | | Parecer: | Pela rejeição, visto que a propositura refere-se a com-
petência da União expressamente definida no caput do art. 31
do Substitutivo. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27730 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Subseção III, da Seção
I, do Capítulo V, do Título V.
Modifica-se a redação da Subseção III, da
Seção I, do Capítulo V, do Título V, para "Da
Defensoria Pública." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27731 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 32 doSubstitutivo.
Acrescente-se um Inciso XXIII ao artigo
emendado com a seguinte redação:
"XXIII - defesa do consumidor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está ade-
quadamente disciplinada no § 36 do art. 6o. do Substitutivo. | |
| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27732 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58.
Substituir a locução "na administração direta
ou" pela palavra "inclusive", ficando com a
seguinte redação:
"Salvo em virtude de concurso público, o
cônjuge e o parente até segundo grau, em linha
direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de
qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou
função de confiança, inclusive sob contrato, em
organismos a ela subordinados, inclusive na
administração indireta". | | | | Parecer: | A sugestão do nobre Constituinte é procedente e a acolhe-
mos, embora venhamos adotar redação diferente da proposta. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 29, I
Substitua-se a palavra "estabelecer" por
"instituir", dando-se ao dispositivo a seguinte
redação:
"Art. 29 -
I - instituir igrejas ou cultos religiosos,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou
manter com eles ou seus representantes, relações
de dependência, ressalvada a colaboração de
interesse público, na forma e nos limites da lei
federal; e" | | | | Parecer: | A emenda, no mérito, é de ser acolhida, na forma do Subs-
titutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27735 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituído
pelo seguinte:
"As Áreas Metropolitanas e as Microrregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respecitvos Municípios." | | | | Parecer: | O reconhecimento das áreas metropolitanas e microregi-
ões, pelas suas peculiaridades, deve ter um tratamento Cons-
titucional mais detalhado que o proposto na presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27736 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, Parágrafoúnico.
Acrescentar após "dos Estados", substituindo
a vírgula por ponto, a expressão "que será
exercida por defensores públicos, organizados em
carreira, observado o disposto no § 2o., do art.
175". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27737 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: art. 194, I do substitutivo
Acresça-se ao Inciso I, do Art. 194, após,
"polícia federal": e Polícia Rodoviária Federal",
ficando assim redigido:
"Art. 194 -
I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária
Federal." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27738 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 146
Substitua-se, após "notariais": "registrais"
por "registros públicos". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por
uma outra.
Pela rejeição. | |
| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28665 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOIÇÕES TRANSITÓRIAS
Acrescente-se, onde couber, no Título X -
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
"Art. - Enquanto persistir o déficit de
moradia às camadas de baixa renda, o fundo de
garantia de tempo de serviço assegurado aos
trabalhadores nesta Constituição, ressalvados os
direitos que autorizam movimento pelo empregado,
será aplicado integralmente na consttrução de
moradias populares." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata da aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, matéria adequada para legislação infraconstitucio-
nal. | |
| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28666 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 250
Acrescente-se ao artigo 250 mais um
parágrafo, que será o segundo, sendo o Parágrafo
único o § 1o, com a seguinte redação:
"Art. 250 - Os beneficiários da distribução
de imóveis rurais pela reforma agrária receberão
títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegóciaveis pelo prazo de dez anos.
§ 1o. - O título de domínio será conferido ao
homem e à mulher, esposa ou companheira.
§ 2o. - O título de domínio ou de concessão
de uso será sempre acompanhado de relatório
circunstanciado da análise do solo e viabilidade
das culturas para o mesmo." | | | | Parecer: | O § 2o. proposto ao art. 250 desce a minúcias da reforma
agrária, que melhor serão examinados na legislação ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28667 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO
Acrescente-se ao TÍTULO X - DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, a seguinte disposição, onde couber:
"Art. - Fica abolido o atual sistema de
concurso de vestibular. A lei fixará critérios
mínimos para acesso ao ensino superior e
respeitará a autonomia das universidades para
estabelecer suas próprias normas de admissão.
Parágrafo único. Enquanto não for regulada
pela lei competente, o regime de admissão será
disciplinado pelas universidades, no que lhes diga
respeito, e pelo Ministério da Educação, no que se
refira aos demais estabelecimentos de ensino
superior." | | | | Parecer: | As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem
alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira,
melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple-
mentar.
Pela rejeição. | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28668 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 275
Acrescente-se ao artigo 275 o inciso V,
renumerando-se o inciso V constante do Projeto de
Constituição para VI...
Art. 275 - Na realização da política
educacional cabe ao Estado:
I - ...
II - ...
III - ...
IV
V - assegurar regime de semi-internato no
ensino de primeiro grau, na rede oficial;
VI - ... | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28669 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 32
Inclua-se no artigo 32 o inciso VIII,
renumerando-se os demais, a partir de sua
inclusão:
"Art. 32 - Cabe privativamente à União
legislar sobre:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...direito de defesa do consumidor; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o assunto já se encon-
tra devidamente atendido no Capítulo I, que trata dos Direi-
tos Individuais. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28670 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO VIII - Capítulo I
Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I,
renumerando-os após, o seguinte artigo:
"Art. ... A União definirá, através de lei
complementar, as áreas de livre comércio de
exportação e importação e de incentivos fiscais,
para instalação de Zonas Francas." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28671 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVAS:
a) - acrescente-se, após o inciso XX do
artigo 32 do Projeto de Constituição, o seguinte
inciso:
... - competência da polícia rodoviária
federal;
b) - Acrescente-se ao artigo 194, o inciso
II, com a seguinte redação, passando o II a III, e
assim sucessivamente:
"art. 194 - A Segurança Pública é a proteção
que o Estado proporciona à Sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I - polícia Federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícias militares;
IV - corpos de bombeiros militares;
V - policiais civis;
VI - guardas municipais." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30059 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e
Orçamentária Municipal
Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art.
46. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da
propositura. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30060 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 43,
com a seguinte redação:
"Art. 43 - ..................................
............................................
Parágrafo Único - Na hipótese de invalidez,
mesmo que ocorra após a promulgação desta
Constituição, subsistirão os direitos adquiridos
pelo servidor na Constituição e Legislação
anteriores. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
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