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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (933)
Sugestão (143)
Banco
expandEMEN (933)
SGCO (143)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
APROVADA (195)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
NÃO INFORMADO (75)
PREJUDICADA (69)
Partido
PL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (893)
961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00355 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE QUALQUER NÍVEL, ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL RELIGIÃO 
962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03747 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM MATÉRIA LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOMENTE POSSA EDITAR DECRETOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03748 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS GUARDEM PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS QUE SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGOS OU FUNÇÕES IDÊNTICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA 
966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03750 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CARGO POLITICO 
967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03902 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ASSEGURANDO DIREITOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00404 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE PLEBISCITO PARA CONSULTA ENTRE OS ELEITORES LOCAIS SOBRE A CONVENIÊNCIA DA FUSÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS PLEBISCITO 
969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00405 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E A OBTENÇÃO DE REGISTRO DEFINITIVO SUJEITA À CONVENÇÃO REALIZADA EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS DE 8 (OITO) ESTADOS O QUE LHES DARÁ ACESSO À PROPAGANDA ELEITORAL PELO RÁDIO E TELEVISÃO E À PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00406 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETOS DE LEI ENVIADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL OBEDECERÃO, QUANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PRAZOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL LEGISLATIVO 
971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00407 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETO DE LEI CUJA APROVAÇÃO IMPLIQUE EM DESPESA PARA OS COFRES PÚBLICOS, DEVERÁ PREVER A NOVA FORMA DE RECEITA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO LEGISLATIVO 
972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00408 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE SEGURANÇA NACIONAL, FINANÇAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA, E EM CASOS DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA DECRETO-LEI FINANÇAS PUBLICAS POLITICA TRIBUTARIA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL 
973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. 
 Indexação:  PLEBISCITO CRIAÇÃO DE ESTADO 
974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUIZADOS FISCAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE É PERMITIDA A PARCERIA NA DISCIPLINA DO REGIME DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS, QUE EXIJAM RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS, A LEI ADOTE REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA PRIVADA ESTADOS 
977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTIMULE, ATRAVÉS DE TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL 
978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O INPS, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SERVIDOR 
979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE CIGARROS, SEJA FEITA GRADUALMENTE. 
 Indexação:  ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
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