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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1041	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO ACUSADO SER PROCESSADO POR AUTORIDADE COMPETENTE; A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS'
	Indexação:	HABEAS CORPUS

1042	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05465 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOBRE A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS E SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES

1043	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05466 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO E PROFISSÃO E SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE

1044	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05467 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA SEJAM ISENTOS DE DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO SOBRE A RENDA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

1045	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05468 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E AOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO SEJA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS.
	Indexação:	CRECHE

1046	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05469 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR MANDADO JUDICIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	JUDICIARIO

1047	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05470 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA, DEVENDO CONSTAR DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO SEGUINTE, NÃO PODENDO SER MAJORADO ANTES.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

1048	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05471 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO A CARGO PÚBLICO SEJA ATRAVÉS DE CONCURSO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE PUNIÇÃO DA AUTORIDADE INFRATORA.
	Indexação:	CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

1049	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05637 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO INVENTOR O DIREITO AUTORAL PELO PRAZO DE 15 ANOS, COMO ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO AUTORAL

1050	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05638 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO EXCEDA 10 % (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

1051	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05639 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PROPÕE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO

1052	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05640 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE FIQUE ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS O DIREITO À SAÚDE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1053	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00640 DT REC:08/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS PENAIS NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUSTRAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA

1054	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00641 DT REC:08/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO UM TETO DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS COMO VALOR MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO A SER PAGA AOS OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS, CARGOS E FUNÇÕES DE CELETISTAS OU ESTATUTÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO TETO SALARIAL REMUNERAÇÃO SUBSIDIOS CARGO ELETIVO CARGO PUPLICO ESTATUTARIO TRABALHADOR CLT

1055	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06897 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DISPONHAM SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.
	Indexação:	ESTADOS MUNICIPIOS AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL

1056	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06898 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM VEDADAS A ESTRANGEIROS A PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE.
	Indexação:	ESTRANGEIRO COMUNICAÇÃO DE MASSA

1057	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06899 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE CONDIÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E MICROREGIÕES HOMOGÊNEAS.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

1058	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06900 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DO VEREADOR, DO DEPUTADO ESTADUAL, DO DEPUTADO FEDERAL E DO SENADOR SE CONCRETIZE NA TRÍPLICE FUNÇÃO: POLÍTICA, LEGISLATIVA E FISCALIZADORA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	MANDATO VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR

1059	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06901 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA AS FAMÍLIAS CUJA RENDA SEJA COMPROVADAMENTE INSUFICIENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS

1060	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06902 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL E QUE NENHUM BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MINIMO

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