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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (910)
Sugestão (170)
Banco
expandEMEN (910)
SGCO (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
APROVADA (100)
NÃO INFORMADO (68)
PREJUDICADA (63)
Partido
PDS[X]
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
DARCY POZZA (202)
ADYLSON MOTTA (163)
OSVALDO BENDER (150)
TELMO KIRST (99)
LÉLIO SOUZA (11)
ANTÔNIO BRITTO (1)
FLORICENO PAIXÃO (1)
TODOS
Date
expand1988 (47)
expand1987 (862)
expand1982 (1)
1021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
1022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; BEM COMO MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA ASSISTENCIA AO JOVEM 
1023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA ATENDER A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
1024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  FINANÇAS PUBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL 
1025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE E O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
1026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMISSÃO DE PESSOAL 
1027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, BEM COMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
1029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
1030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00541 DT REC:07/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CABER A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA PRERROGATIVAS 
1031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00542 DT REC:07/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES: POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR SISTEMA POLICIAL 
1032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00545 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR PRIVATIVAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E APROVAR EMPRÉSTIMO, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
1033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00546 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
1034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00547 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU EM QUALQUER DOS CASOS, AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E OS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE AS PROPOSIÇÕES VERSANDO O MESMO ASSUNTO OU QUE SEJAM IDÊNTICAS EM SEUS FINS, APRESENTADAS ANTERIORMENTE PELOS ÓRGÃOS DOS DEMAIS PODERES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
1035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00548 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDOS POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL 
1036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DE PRIVILÉGIOS E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO SOB TODAS AS SUAS FORMAS. 
 Indexação:  MORDOMIA PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
1037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR 
1038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A NAÇÃO BRASILEIRA SEJA FEDERATIVA, REPUBLICANA E DEMOCRÁTICA, DENOMINANDO-SE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
1039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA REGIDO EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
1040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO OS NATURALIZADOS BRASILEIROS, NOS CASOS DE DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO, A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE TERRORISTA QUE TENHA COMETIDO CRIME EM SEU PAÍS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
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