| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33370 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4o.
Art. 4o. - São terefas fundamentais do
Estado, no cumprimento de uma ação social
equalizadora:
I - garantir o desenvolvimento e a
independência nacionais;
II - defender a democracia política e
econômica, assegurando a participação organizada
do povo nas suas decisões;
III - empreender por etapas planejadas a
erradicação da pobreza, promovendo a justiça
social e a superação de desigualdades regionais,
bem como de quaisquer preconceitos e/ou
discriminações.
IV - favorecer o sentido social da liberdade,
respeitando e fazendo respeitar a Constituição e
as leis; | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33371 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Título I e Título II
O Título referente aos "Princípios
Fundamentais" passa a ser denominado "Do Estado,
Suas Relações com a sociedade e demais Estados",
vindo posteriormente ao título que trata "Dos
Direitos e Liberdades Fundamentais",
estabelecendo-se nova numeração. | | | | Parecer: | A emenda quer que o título do Substitutivo, referente
aos princípios fundamentais passe a denominar-se "Do Estado,
suas Relações com a sociedade e demais Estados, colocando-se
após o Título "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais".
Não concordamos com a emenda por fugir, a proposta, da
sistemática adotada para a elaboração do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33372 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o.
Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas
relações internacionais com ênfase nos seguintes
princípios:
I - na defesa da paz e da justiça nas
relações entre os povos, preconiza a solução
pacífica dos conflitos internacionais, o repúdio
ao terrorismo, o desarmamento geral, simultâneo e
controlado, a dissolução de todos os blocos
político-militares e o estabelecimento de um
sistema universal de segurança;
II - na defesa de uma ordem econômica justa e
equitativa, preconiza a independência nacional, a
intocabilidade dos direitos humanos, o direito à
soberania e autodeterminação dos povos, a
igualdade entre os Estados e a não ingerência nos
seus assuntos internos, a abolição de todas as
formas de dominação de um Estado por outro e a
cooperação com todos os povos para a emancipação e
o progresso da humanidade. | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33373 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Altera a redação do art. 6o. e este fica
acrescido de um parágrafo, estabelecendo-se nova
numeração.
Art. 6o. - A constituição assegura aos
cidadãos a inviolabilidade dos direitos
concernentes à vida, à existência digna, à
integridade física e mental, à liberdade, à
segurança, à reserva da intimidade da vida privada
e familiar, à propriedade, e à nacionalidade, pela
qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a
condição necessária para integrar a sua soberania.
§ (...) A alimentação, a saúde, o trabalho e
sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo e a
educação consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno direito à existência digna e garantí-los é o
primeiro dever do Estado. | | | | Parecer: | A emenda, além da modificação do caput do art. 6o. do
Substitutivo, propõe o acréscimo de um parágrafo a esse mesmo
artigo.
Não podemos acatar tal proposta por não aceitarmos o
princípio do paternalismo estatal.
Pela rejeição. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33374 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 251 e Art. 254 | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir artigo do Substitutivo.
Entendemos, contudo, que, por sua relevância, devem perma-
necer no texto as matérias contidas nos arts. 251 e 254.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33375 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO:-§-11 Art. 6o.
O § 11 do art. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
..................................................
§ 11 - Serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive
os de natureza processual e os de registros civil. | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33376 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. e seu
parágrafo único
"Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, irmanados num povo
independente que visa a construir uma sociedade
livre, justa e solidária, baseada na dignidade da
pessoa humana e na vontade popular.
Parágrafo único - A soberania do Brasil
pertence ao povo. Os poderes inerentes à soberania
são exercidos:
a) pela consulta plebiscitária na elaboração
da Constituição e de suas emendas;
b) pelo sufrágio universal, secreto igual, no
provimento das funções de governo e legislação;
c) pelo direito da iniciativa na elaboração
da Constituição e das leis;
d) pela participação da sociedade organizada
na designação dos candidatos a membros da
Defensoria do Povo;
e) pela obrigatoriedade de concurso público
de provas nas funções de jurisdição e
administração, ressalvadas, no último caso as em
que lei complementar definir a confiança do
superior hierárquico como mais importante para o
serviço que a própria habitação profissional. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33377 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS:
Os parágrafo 42 e 43 ficam combustanciados em
um único dispositivo, com nova redação,
renumerando-se os demais:
Art. 6o. - ..................................
..................................................
§ (...) É inviolável a liberdade de
consciência e de crença. Todos tem o direito de
professar qualquer religião ou de não professar
nenhuma. Por motivo de crença religiosa ninguém
será privado de qualquer de seus direitos, salvo
se o invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta. | | | | Parecer: | Emenda aos parágrafos 42 e 43 do art. 6o., com o objetivo
de fundi-los.
A proposta não oferece modificação substantiva capaz de
prevalecer sobre a forma consignada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33378 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 252 do Substitutivo
do Relator
Art. 252 - A lei deverá determinar a fixação
dos limites máximos e mínimos da propriedade
rural, em conformidade com as características da
exploração agrícola, ficando vedada às pessoas
físicas e jurídicas estrangeiras a aquisição de
imóveis rurais. | | | | Parecer: | A limitação da propriedade é incompatível com o tipo de
exploração agropecuária, que pode demandar grandes áreas
rurais.
Além disso, o Brasil tem enormes disponibilidades de ter-
ras.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33379 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 3o. do Art. 248 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33380 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO. §. 39 do art. 60
Modifica-se a redação do § 39 do art. 6o.,
para a seguinte forma:
§ 39 É inviolável o sigilo da correspondência
e das comunicações em geral. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33444 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 297 e seus
parágrafos
Art. 297 - A família, constituída pelo
casamento ou união estável, baseada na igualdade
entre o homem e a mulher, tem proteção do Estado,
que se estenderá à entidade familiar formada por
qualquer um dos pais ou responsável legal e seus
dependentes, consanguíneos ou não.
§ 1o. -
§ 2o. - A Lei não limitará o No. de
dissoluções da sociedades conjugal, que dar-se-ão
pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial.
§ 3o. - A igualdade a que se refere o "caput"
deste artigo é extensiva a direitos e obrigações,
inclusive os de natureza doméstica e familiar.
§ 4o. - A função social da maternidade, da
paternidade e da família é valor fundamental e é
plena a liberdade na educação dos filhos.
§ 5o. - Quaisquer atos que envolvam agressões
na constância das relações familiares serão
enquadradas como crimes e coibidos pela lei. | | | | Parecer: | Optamos por expressar o princípio relativo à proteção da
família por parte do Estado de forma mais sintética, razão
pela qual não acolhemos a sugestão do ilustre Constituinte.
Julgamos necessário manter a exigência da prévia separa-
ção judicial para que se efetive a dissolução da sociedade
conjugal.
Quanto às demais propostas, ou foram contempladas no
Substitutivo ou são pertinentes à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33446 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: § 9o. do Art. 6o.
Substitua-se a redação do § 9o. do Art. 6o.
pela seguinte forma:
Art. 6o.-
§ 9o. - É assegurada a liberdade de
informação, de manifestação de pensamento e não
dependerão de censura os espetáculos e diverssões
públicas, destinados exclusivamente a adultos,
respondendo cada um pelos abusos que cometer.
É assegurado do direito de resposta,
proporcional ao agravo, além de indenização por
dano material, moral, ou à imagem. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33447 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O Art. 74 passa a ter nova redação acrescido
de parágrafo. Em consequência, adite-se ao Art.
6o. das Disposições Transitórias dois parágrafos,
estabelecendo-se nova numeração.
"Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de no mínimo, quinhentos e quarenta e dois
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal.
§ (...) A Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - FIBGE fará publicar, no
Diário Oficial da União, no primeiro trimestre de
cada ano de eleições para a Câmara dos Deputados,
a estimativa das populações dos Estados
brasileiros, no dia 31 de dezembro da terceira
sessão legislativa de cada Legislatura.
"Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 2o. - Criados um ou mais estadas, o número
de seus representantes será somado ao teto
estabelecido no "caput" do Art. 74 desta
Constituição.
§ 3o. - O dispositivo no Art. 74 passará a
ter efeito a partir das próximas eleições à Câmara
Federal. | | | | Parecer: | Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da
proposição, face ao excessivo detalhamento de sua formulação.
Rejeitada. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 246 do Projeto de
Constituição, que passa a ter a seguinte redação.
Propõe-se, ainda, a renumeração dos seus
parágrafos.
Art. 246 - Compete a União promover a Reforma
Agrária mediante desapropriação por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos e programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
através de pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias. | | | | Parecer: | Emenda compatibilizada aos objetivos do Projeto.
Aprovada parcialmente. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33598 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Propõe a supressão dos arts. 247 e 248 e de
seus parágrafos: | | | | Parecer: | O autor propõe a supressão dos art. 247 e 248. Não con-
cordamos com sua proposição, tendo em vista a importância das
matérias tratadas nos referidos artigos para a real consecu-
ção dos objetivos da reforma agrária. Sua manutenção em nada
prejudica a técnica legislativa. Quanto ao prazo referido no
parágrafo 1o. do art. 248, somos de opinião que o mesmo está
mais coerente com a realidade brasileira, o que favorece a
sua aplicabilidade, evitando que o dispositivo se transforme
em "letra-morta".
Assim, somos pela rejeição. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33599 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta § 1o. ao art. 246, renumerando os
seguintes:
O § 1o. passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. - Estão excluidos de desapropriação por
interesse social para fins de Reforma Agrária os
imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em
dimensão que não ultrapasse a três módulos
regionais de exploração agrícola definidos por
lei. | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33600 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 34 do Artigo 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33601 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 8o. do art. 6o.
Suprima-se, no § 8o. do Art. 6o., a expressão
"com seus bens". | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe alterar a redação do parágrafo
8o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33602 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: § 19 do art. 6o.
O § 19 do art. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
............................................
§ 1o. - Os preços têm direito ao respeito de
sua dignidade física e mental à assistência
espiritual, educacional, jurídica, sanitária e de
sua associabilidade, ao contato com a família, à
comunidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na
forma da lei. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação dada ao parágrafo 19 do art.
6o., para ampliar os direitos do sentenciado.
A síntese adotada pelo Substitutivo, porém, traz implí -
citos todos esses direitos.
Pela rejeição. | |
|
