ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21487 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I
Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as
expressões seguintes: "por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21488 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção VII
Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a
expressão "ao Ministério Público" pela expressão
"ao órgão competente". | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me-
nos abrangente.
"Ao órgão competente" é mais pertinente.
Pela aprovação. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21741 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO
II
Dê-se ao § 1o. do art. 97 a redação seguinte:
"Art. 97 - ..................................
§ 1o. - Sendo emendado, o Projeto voltará à
Casa de origem." | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21747 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I
Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte
redação:
"Art. 135 - ................................
I - ingresso, por concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação;" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici-
dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como
seja excluída a participação do Ministério Público na reali-
zação de tais concursos.
Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a
Emenda merece ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21748 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III
Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art.
150, a expressão "tribunais de Justiça Federais"
pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22554 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I -
Seção II
Acrescentem-se ao inciso III do art. 77 as
seguintes expressões: "importanto a ausência sem
consentimento em perda do cargo". | | | | Parecer: | A Emenda é procedente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22556 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título V - Capítulo V -
Seção I - Subseção III
Dê-se ao parágrafo único do art. 177 a
seguinte redação:
"Art. 177 - ................................
Parágrafo único - Lei complementar organizará
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e estabelecerá normas gerais
para a organização da Defensoria Pública dos
Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do
Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22572 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo IV
Substitua-se, na letra "d" do inciso II do
art. 135, a expressão "pelo voto da maioria
absoluta" pela expressão "pelo voto de dois
terços". | | | | Parecer: | Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di-
reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a
sua recusa.
O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa
substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa
a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí-
vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora
maioria.
Pela aprovação. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22955 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um
dispositivo com a seguinte redação, onde couber:
"Art. - O Colégio Pedro II, localizado na
cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22962 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título VI - Capítulo I - Seção II
Acrescente-se ao art. 184 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 184 -
Parágrafo único - O Congresso Nacional, se
estiver em recesso, será convocado de imediato,
para se reunir, extraordinariamente, dentro de
cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente
da República, permanencendo em funcionamento até o
término das medidas coercitivas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe acrescentar parágrafo único ao Art. 184 e
retirar o parágrafo único do Art. 185.
A Emenda é válida, pois pretende harmonizar-se com a téc-
nica legislativa, e o novo Substitutivo embora não adotando
fórmula idêntica à sugerida, reestruturou a redação do texto.
Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22978 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título II - Capítulo II
Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um
inciso com a seguinte redação a ser numerado como
inciso V, renumerando-se o atual inciso V e
seguintes.
"V - atualização do salário mínimo, tendo em
vista, além das necessidades básicas do
trabalhador e de sua família, o aumento do custo
de vida, com o fim de preservar-lhe,
permanentemente, o poder aquisitivo." | | | | Parecer: | A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e
deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24921 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substituiva) - Título II - Capítulo I
Dê-se ao § 28 do art. 6o. a redação seguinte:
"Art. 6o. - ................................
............................................
§ 28. - Não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de depositário infiel de bem
penhorado judicialmente." | | | | Parecer: | Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28
do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en
riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese
cuida a legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24924 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção I
Substitua-se, no art. 74 caput, a expressão
final "através de sistema misto, majoritário e
proporcional, conforme disposto em lei
complementar" pela seguinte expressão: "através de
sistema proporcional". | | | | Parecer: | A Emenda tem em vista eliminar a previsão do sistema mis-
to, "majoritário e proporcional" para a escolha dos Deputados
Federais.
A Emenda é de ser aceita parcialmente desde quando nos
pareceu melhor, e finalmente, deixar à lei complementar defi-
nir o sistema de escolha dos membros da Câmara Federal, le-
vado pelas razões já alinhadas na apreciação da Emenda no.
ES 25130-9. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24931 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I
Dê-se ao § 10. do art. 6o. a redação
seguinte:
"Art. 6o. - ................................
............................................
§ 10. - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24982 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao artigo 272:
Artigo 272 - A partir de 65 anos de idade,
para o homem e 60 anos para a mulher, todo o
cidadão independnete de prova de recolhimento de
contribuição para a seguridade social e desde que
não possua outra fonte de renda, fará jus à
percepção de pensão mensal equivalente a um
salário mínimo. | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte contribui para tornar
clara a redação do dispositivo, devendo, pois, ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24983 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a
ter a seguinte redação:
§ 2o. O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em Lei. A lei não limitará o
número de dissolução da sociedade conjugal. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de
dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta-
beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen-
te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a
limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24999 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título X - Disposições Transitórias
"Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25005 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo
III
Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte
redação:
"Art. 275 ..................................
I - garantir o ensino do primeiro e segundo
graus, universal, obrigatório e gratuito;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25016 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I
Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as
expressões finais:
"Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação." | | | | Parecer: | Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo
6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação
das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po-
derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador
ordinário.
Pela aprovação. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25020 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV
Dê-se ao inciso VI do art. 104 a seguinte
redação:
"Art. 104 - ................................
VI - A fiscalização da aplicação de recursos
repassados, mediante convênio, pela União, a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
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