| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23033 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso
II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
"II - organizar suas secretarias e serviços
auxiliares e dos juízos que lhes forem
subordinados, provendo-lhes os cargos e velando
pelo exercício da atividade correicional
respectiva". | | | | Parecer: | A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e
encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do
Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. | |
| 3662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23035 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do
inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição:
"Art. 151
I
c) os "habeas corpus", quando o coator ou
paciente for qualquer das pessoas mencionadas na
alínea "a" deste item, ou quando o coator for
Ministro de Estado, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do
art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi-
or Tribunal de Justiça.
Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex-
postos. | |
| 3663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23036 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e aditiva (disposições
transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-
lhe o § 4o.:
Art. 11 - ...
II - pela nomeação dos Ministros que sejam
necessário para completar o número estabelecido
nesta Constituição".
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - ...
§ 4o. - Os Ministros, a que se refere o
inciso II deste artigo, serão indicados em lista
tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que
observará o parágrafo único do art. 150 desta
Constituição". | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Os dispositivos propostos afiguram-se plausíveis.
O relator poderá compatibilizá-los, transpondo-os para as
"Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade-
quados.
Pela aprovação parcial. | |
| 3664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23037 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e aditiva (disposições
transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-
lhe o § 4o.:
Art. 11 - ...
II - pela nomeação dos Ministros que sejam
necessário para completar o número estabelecido
nesta Constituição".
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - ...
§ 4o. - Os Ministros, a que se refere o
inciso II deste artigo, serão indicados em lista
tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que
observará o parágrafo único do art. 150 desta
Constituição". | | | | Parecer: | Procedente em parte .
As razões expendidas na justificação merecem ser levadas
em conta.
O relator poderá transpô-las para as Disposições Transi-
tórias" nos termos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 3665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23041 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se o art. 20 das Disposições
Transitórias pelo seguinte:
Art. 20 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em trinta e um de dezembro de
1988. | | | | Parecer: | Fixando o término do atual mandato presidencial em 31 de
dezembro de 1988, implicará, a aprovação da Emenda, a redução
desse mandato. Como somos, por princípio, contrário a medidas
que importem em redução de mandatos, manifestamo-nos no sen-
tido da não aprovação da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23042 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprimir o parágrafo único do art. 115. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23043 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se o art. 122. | | | | Parecer: | O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo
pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de
governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre
constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um
sistema que propicie maior estabilidade das instituições po-
líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento
democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as
decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema.
Pela rejeição. | |
| 3668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23044 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se o item I do Art. 115 a seguinte
expressão: "O Primeiro-Ministro e por proposta
deste". | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23045 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva:
Substitua-se o item XIII do Art. 7o. pelo
seguinte:
XIII - repouso semanal de 48 horas
remunerado. | | | | Parecer: | A nosso ver, deve o texto constitucional assegurar ao tra-
balhador o direito ao repouso semanal remunerado. Quanto ao
seu detalhamento, parece-nos ser do âmbito da legislação or-
dinária a definição de suas compensações dentro das caracte-
rísticas do próprio trabalho. O importante é que fique asse-
gurado o princípio do repouso semanal remunerado.
Destarte, opinamos pela rejeição da Emenda em questão. | |
| 3670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23046 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se no Título IX, capítulo VI - do
Meio Ambiente o seguinte Artigo, onde couber:
Art. "O incentivo à pesquisa da fissão
atômica cm fins bélicos ou para energia nuclear só
será permitido, depois que fiquem esgotadas todas
as alternativas energéticas existentes no país." | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição já se encontram suficiente-
mente contemplados pelo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 3671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23047 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 275, acrescente-se o item:
VI - Na administração de entidades de
orientação, de formação profissional, cultural,
recreativa e de assistência social dirigidas aos
trabalhadores, é assegurada a participação
tripartire e paritária de governo, trabalhadores e
empregadores. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 3672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se o § 2o. do Art. 30, item XI pelo
seguinte:
§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Territórios e aos Municípios, nos
termos da lei, participação no resultado da
exploração econômica e do aproveitamento de todos
os recuros naturais renováveis ou não renováveis,
bem assim como dos recursos minerais em seu
território. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23049 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprime-se o ítem II do § 1o. do Art. 93,
tornando suas alíneas "a", "b", "c", e "d",
integrantes do ítem I. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 3674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23050 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao item II do Art. 32 o
seguinte:
XX - ...rodoviária federal e florestal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23051 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se o art. 113 pelo seguinte:
Art. 113 - O mandato do Presidente da
República e do Vice-Presidente da República é de
quatro anos, permitida a reeleição para um mandato
consecutivo. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23052 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva:
Susbstitua-se o art. 281 pelo seguinte:
Art. 281 - Os recuros públicos serão
destinados exclusivamente às escolas públicas. | | | | Parecer: | Propõe-se na Emenda, a utilização exclusiva dos recursos
públicos pelas escolas públicas.
Embora se trate de providência de importantes repercus-
sões sociais, não deve ser acolhida, tendo em vista a vasta
e heterogênea rede privada de ensino e a crise econômico-
financeira por que passa o País.
Pela rejeição. | |
| 3677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23053 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substituit o item IV do § 1o. do art. 120
pelo seguinte:
IV - Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 3678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23054 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se no título IX Capítulo VI - Do
Meio Ambiente o seguinte artigo, onde couber:
Art. Dependem de autorização do Congresso
Nacional a instalação ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas,
termo-nucleares e de indústrias de alto potencial
poluidor, depois de ouvidas as populações
potencialmente atingidas. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo. Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 3679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23055 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva:
Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I -
Da Saúde do capítulo II, do título IX, onde
couber:
Art. é vedado todo tipo de comercialização
de sangue, órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | A Emenda aditiva do eminente Senador Constituinte pre-
tende vedar todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e
tecidos humanos.
Como se trata de matéria, a rigor, da esfera das leis
ordinárias, somos pela sua rejeição. | |
| 3680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23056 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se as expressões: "dezoito por
cento" e "vinte por cento" por TRINTA POR CENTO,
no art. 57 das Disposições Transitórias: | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
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