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| | 4021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08512 APROVADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 300 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | De fato, o conteúdo do dispositivo do projeto não é formal-
mente matéria constitucional.
Pela aprovação. | |
| 4022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08518 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão:
Garantia do Patrimônio Individual. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 4023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08536 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c", do item
II, do art. 265 do Projeto de Constituição:
"- patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social sem fins
lucrativos, observados os requisitos estabelecidos
em lei complementar federal". | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento '
do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação
e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação '
aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos
a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto
de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos
à lei complementar, e não à lei ordinária. | |
| 4024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08555 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
379, do Projeto de Constituição:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios vinte e cinco por cento, da receita
resultante de impostos, inclusive a proveniente
de transferência na manutenção e desenvolvimento
do ensino formal ministrado nas escolas dos
diversos graus a partir do pré-escolar até às
Universidades". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 4025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08561 APROVADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Artigo 493 - Suprimir Integralmente. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08574 APROVADA | | | | Autor: | ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo
único, seção II do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08575 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Alteração Redacional:
Sugerimos a emenda aos Parágrafos 2o. e 3o.,
do art. 55, do Capítulo III, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, que
passariam a ter a seguinte redação:
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados, do Distrito
Federal e de suas Autarquias, competem
privativamente aos seus procuradores, organizados
em carreira com ingresso mediante concurso público
de provas e títulos.
§ 3o. - Após dois anos de exercício, os
Procuradores do Estado e Autárquicos não poderão
ser demitidos, senão por decisão judicial, nem
removido, a não ser no interesse do serviço,
sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com
o Ministério Público, quando em regime de
dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 4028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08583 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifica a redação do Inciso XXIII, do art.
13 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: proibição de qualquer trabalho aos
menores de quatorze anos e de trabalho noturno e
insalubre às menores de dezoito anos. | | | | Parecer: | Concordamos plenamente com a Emenda que, no particular,
simplifica o extenso preceito do inciso XXIII. Como pretende-
mos, no entanto, incluir a obrigatoriedade do aprendizado
profissional, vamos, apenas desdobrar a matéria em dois cur -
tos dispositivos.
* | |
| 4029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08589 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso V, do art.
17 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O autor tem razão. O disposto na alínea "d", do inciso
V, do art. 17, do Projeto, deve ser suprimido, porque nada
acrescenta e parece apenas a concretização de uma ameaça.
Pela aprovação.
* | |
| 4030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08595 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Item IV, ao art.
419, do Projeto de Constituição:
"IV - Igualdade de condições aos filhos,
sejam eles do casamento ou não, impedindo-se todo
tipo de discriminação, inclusive quanto ao
registro". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, preferindo, no entanto,
fazer constar do texto constitucional redação diferente da
proposta. | |
| 4031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08599 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do item VIII do
artigo 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
| 4032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08600 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § IV do art. 395 do
Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo IV do art. 395 a seguinte
redação:
"O Estado deve assegurar a permanente
ampliação e a utilização do potencial técnico-
científico instalado no País". | | | | Parecer: | Atendido sob a forma de princípio geral que norteia o
"caput" do artigo.
Pela aprovação. | |
| 4033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08606 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "i" do item II, do art.
17, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 4034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08610 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 57 do projeto de
Constituição o seguinte item I, renumerando-se os
subsequentes:
"I - disciplinar a criação de Municípios;" | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 4035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08644 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 347
Suprima-se do Projeto de Constituição o
inciso VII do artigo 347. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, resguardando-se, contu -
do, o inter-relacionamento entre saúde e meio ambiente no
art. 351.
Pela aprovação. | |
| 4036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08652 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 479 | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 4037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08653 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 12 | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 4038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08660 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 216 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 4039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08662 APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 425, caput, do Projeto,
elaborado pela Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 425. As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação." | | | | Parecer: | A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão
contida na emenda de supressão da expressão "...e do
subsolo", constante da redação original, como forma de dar
mais coerência ao texto.
Somos pela aprovação. | |
| 4040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08663 APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 492 do Projeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 492. O Poder Público implantará as
unidades de conservação já definidas e criará
Reservas Extrativistas Vegetais na Amazônia, como
propriedade da União, para garantir a
sobrevivência das populações locais que exerçam
atividades econômicas tradicionais associadas à
preservação do meio ambiente." | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
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