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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (79)
AL (63)
AM (123)
AP (44)
BA (483)
CE (221)
DF (257)
ES (269)
GO (352)
MA (125)
MG (636)
MS (139)
MT (88)
PA (190)
PB (142)
PE (646)
PI (170)
PR (473)
RJ (1038)
RN (80)
RO (69)
RR (24)
RS (551)
SC (308)
SE (132)
SP (1143)
TODOS
Date
collapse1987
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3821Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07536 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 10, INCISOS IV E V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do art. 10. 
 Parecer:  A emenda vem acompanhada de justificação condizente e convincente. Pela aprovação. 
3822Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07539 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 49o. e acrescente-se ao Art. 57o. o seguinte inciso: VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 
 Parecer:  Pelo seu evidente ecerto, opinamos pela aprovação da emenda. 
3823Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07540 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: artigo 336, parágrafo único do art. 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) artigo 336 b) parágrafo único do art. 337 c) artigo 487 d) artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3824Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07541 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item V, do art. 2o. remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão, plenamente justificada . Pela aprovação. 
3825Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07543 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V, do art. 5o. renumerando-se os demais 
 Parecer:  Optamos pela supressão de todo o artigo 5o.. Pela aprovação. 
3826Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07545 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 84 
 Parecer:  Julgamos procedente a presente emenda que suprime o art. 84, razão pela qual a acolhemos. 
3827Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07551 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 439 e seus itens e parágrafos, renumerando-se os demais 
 Parecer:  Além do previsto no artigo 440, que permitirá um estudo a- profundado da matéria, não a consideramos constitucional. 
3828Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07555 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 342 renumerando-se os demais 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
3829Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07556 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 359 do Projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
3830Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07558 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso V, do art. 372, a parte final. Art. 372 V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração. 
 Parecer:  O contéudo do Inciso V, do Art. 372, parte final, contém desdobradamente que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. O Relator concorda com a proposta da Nobre Constituinte. 
3831Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07559 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do Artigo 373 a expressão: "e aos superdotados" 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
3832Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07561 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 486 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
3833Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07562 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 481 renumerando-se os demais 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
3834Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07563 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 479 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
3835Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07573 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o., do Art. 55. Suprima-se o § 2o. do Art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a represen- taçõa judicial e a consultoria jurídica são assuntos de com- petência dos Estados. 
3836Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07575 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o., do Art. 55. Suprima-se o § 3o. do Art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte a matéria deve ser disciplinada no âmbito das Constituições Estaduais. 
3837Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07579 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e Parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é referida no art. 351, devendo ser disciplinado oportunamente Pela aprovação. 
3838Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07583 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprim-se o § 4o. do Artigo 49 renumerando-se os demais e acrescente-se ao artigo 57 o inciso VI, "competência dos Estados": VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
3839Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07585 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 350 Suprima-se o Art. 350 e suas alíneas da Seção I do Capítulo II, do projeto. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
3840Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07586 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347 Suprima-se a alínea VII do artigo 347 da Seção I do Capítulo II - Da Seguridade Social, do projeto. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, resguardando-se, entre- tanto, um vínculo, embora mais ameno, entre saúde e meio ' ambiente, devido às intercorrências entre ambos. Pela aprovação. 
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