| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02824 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Parágrafo Único do Art.
386:
Parágrafo Único - O ensino é livre à
iniciativa privada desde que atendidas as
seguintes condições;
I - subordinação às normas gerais da educação
nacional estabelecida em lei.
II - autorização e supervisão de qualidade
pelo estado.
III - demonstração inequivoca de viabilidade
econômica do estabelecimento, de modo a não
depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de
verbas públicas. | |
| 2363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02826 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 446 e seus parágrafos
(Título X - Disposições Transitórias):
"Art. 446 - Não dependerão de lei
complementar as propostas de criação de Estados
que já tenham sido objeto de aprovação pelo
congresso Nacional."
é Único - Ficam mantidas as demais exigências
do § 3o. do Art. 44 desta Constituição, referentes
à aprovação pelas respectivas Assembléias
Legislativas e pelas populações interessadas,
mediante plebiscito. | |
| 2364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02827 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim o artigo 447, substituindo-se
os seus ítens e parágrafos pelos desta Emenda, e
suprimindo em consequência os artigos 446 e 448 e
seus respectivos parágrafos:
"Art. 447 - Dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a promulgação desta
Constituição, as Assembléias Legislativas dos
Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão e
Pará manifestar-se-ão sobre proposta de criação
dos Estados de Tocantis, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul e Tapájos, desmembrados de áreas
dos respectivos Estados."
§ 1o. - Se houver manifestação favorável, o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado a ser
desmembrado realizará consulta plebiscitária no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2o. - A população eleitoral dos Territórios
Federais de Amapá e de Roraima também se
manifestará, no prazo do parágrafo anterior,
através de consulta plebiscitária, sobre a
transformação de suas áreas em Estado Federados. | |
| 2365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02828 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 422.
Dê-se ao art. 422 do anteprojeto, a seguinte
redação:
"Art. 422 - O Poder Público velará pela
proteção, conservação e preservação do meio
ambiente e pela melhoria da qualidade da qualidade
de vida, conciliando-as com o desenvolvimento
social e econômico.
Parágrafo único - A lei ordinária regulará as
hipóteses de violações, bem como a obrigação de
reparar o dano causado". | |
| 2366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02829 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e supressiva
Dê-se ao art. 351 do anteprojeto, a seguinte
redação, suprimindo-se os artigos 352 a 357:
"Art. 351 - Compete ao Poder Público
organizar e tutelar a saúde pública, assim
compreendidos os serviços de saneamento e controle
ambiental, vigilância sanitéria e educação física.
Parágrafo único - O atendimento médico,
hospitalar, farmacêutico e odontológico será
exercido pela iniciativa privada e,
supletivamente, pelo Poder Público, através de
serviços próprios". | |
| 2367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02830 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 415.
Dê-se ao artigo 415 do anteprojeto da
Comissão de Sistematização, a redação seguinte:
Art. 415 - A lei federal, em matéria de meio
ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos
Estados e Municípios." | |
| 2368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva a alínea "e" do inciso IV do
artigo 18
Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 18 do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
e) - Poderão as organizações sindicais
representar os interesses individuais ou coletivos
da categoria em questões judiciais ou em assuntos
administrativos, na forma estabelecida em lei". | |
| 2369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02832 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva à alínea "a" do inciso IV do
artigo 18.
Dê-se à alínea "a" do inciso IV do artigo 18
do anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
a) - É livre a associação profissional ou
sindical; a sua constituição, registro, a
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesses das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei". | |
| 2370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva e supressiva
Adite-se ao art. 7o. do anteprojeto de
Constituição um item IV, com a consequente
supressão dos artigos 18, VIII, 413 a 422, na
forma seguinte:
"Art. 7o. - ................................
..................................................
IV - proteger o meio ambiente e o equilíbrio
ecológico de forma a garantir a todos a melhoria
da qualidade de vida, a preservação da natureza e
a identidade histórica e cultural da
coletivadade",. | |
| 2371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02835 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivos Emendados: art. 366 e seu parágrafo
único.
Suprimam-se o art. 366 e seu parágrafo único. | |
| 2372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02838 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 468 (Caput)
Dê-se ao "caput" do art. 468 a seguinte
redação:
Art. 468 - O cumprimento progressovo do
disposto no § 3o. do art. 292 será feito no prazo
de até dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de inventimentos,
distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas
de forma proporcional à população, a partir de
situação verificada no biênio 1986 e 1987. | |
| 2373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02839 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 309
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
309:
é - A intervenção estatal visará, em
especial, o fortalecimento econômico e social, das
regiões menos desenvolvidas do País. | |
| 2374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02840 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: é 2o, do art. 68.
Dê-se ao é 2o, do art. 68, a seguinte
redação:
§ 2o. - As regiões contarão com Palnos
Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo
Congresso Nacional, onde serão especificados os
objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de
ação do Poder Público. A execução dos Planos
Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da
Amazônia é da responsabilidade dos seus
respectivos órgãos regionais de desenvolvimento,
aos quais será assegurada a necessária autonomia
administrativa e financeira. | |
| 2375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02841 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 308
Dê-se ao art. 308 a seguinte redação:
Art. 308 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional,
como agente complementar do desenvolvimento
econômico, especialmente das regiões menos
desenvolvidas do País, de conformidade com a lei
complementar. | |
| 2376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02842 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva/modificativa.
Dispositivos emendados:
Art. 277 (é 1o.; é 1O, item II, a) e § 11.
item V).
Art. 282 (item II e § 2o.).
Art. 271. (Item III).
a) Suprimam-se os dispositivos do anteprojeto
abaixo indicados:
i. § 1o., do art. 277.
ii. alíena a, do item II, do é 10, do art.
277.
iii. item V, do é 11, do art. 277.
iv. item II e § 2o., do art. 282.
b) Dê-se, em consequência, a seguinte redação ao
item III, do art. 271:
Art. 271. ..................................
II - instituir isenções de tributos de
competência estadual ou municipal, ressalvados os
casos de relevante interesse nacional, garantida a
indenização financeira dos Estados e Municípoios
afetados, na forma da lei complementar. | |
| 2377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02843 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 379, inciso III.
Altera o inciso III, do art. 379, do Capítulo
III, Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a
seguinte redação:
III - atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 2378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02844 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 379, inciso VII.
Altera o inciso VII, do art. 379, do Capítulo
III, Da Educação e Cultura, que passará a ter a
seguinte redação.
VII - auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 2379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 397.
Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397. ..................................
IV - garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | |
| 2380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso
XV, do art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
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