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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02827 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02827 - NÃO INFORMADO
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda substitutiva Redija-se assim o artigo 447, substituindo-se os seus ítens e parágrafos pelos desta Emenda, e suprimindo em consequência os artigos 446 e 448 e seus respectivos parágrafos: "Art. 447 - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Constituição, as Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão e Pará manifestar-se-ão sobre proposta de criação dos Estados de Tocantis, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul e Tapájos, desmembrados de áreas dos respectivos Estados." § 1o. - Se houver manifestação favorável, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado a ser desmembrado realizará consulta plebiscitária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2o. - A população eleitoral dos Territórios Federais de Amapá e de Roraima também se manifestará, no prazo do parágrafo anterior, através de consulta plebiscitária, sobre a transformação de suas áreas em Estado Federados.
Remissão
A90000001/ - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:01
Remissão
A904470/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:70
Remissão
A90000004460 - SUPRESSIVA - ARTIGO:460 PAR