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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
2883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01804 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PODER LEGISLATIVO E QUE VEDEM A SENADORES E DEPUTADOS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
2884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01805 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
2885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01806 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
2886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01807 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
2887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01808 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ESTIPULANDO FORMA DE ELEIÇÃO, PRAZO DE MANDATO, DATA DE POSSE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
2888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01809 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ESTADO QUE FUNCIONE COMO ORGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01810 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO CONSELHO DE ESTADO E DO GOVERNO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
2890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01811 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ALFABETIZAÇÃO MAGISTERIO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
2891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01812 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
2892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
2893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01813 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS FILHOS E AOS DEFICIENTES; QUE OS MENORES, PARTICULARMENTE OS ÓRFÃOS E OS ABANDONADOS, TENHAM DIREITO À ESPECIAL PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA CASAMENTO VIOLENCIA DOMESTICA PARENTESCO CONTROLE DE NATALIDADE 
2894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01814 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORDEM SOCIAL E SEUS PRINCÍPIOS; SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01815 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01816 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS; A CRIAÇÃO DE UM FUNDO CONTÁBIL ESPECIAL PARA ATENDER AS POPULAÇÕES CARENTES; O DIREITO DOS DEFICIENTES À EDUCAÇÃO ESPECIAL E GRATUITA, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS, E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFICIENTE FISICO DISCRIMINAÇÃO 
2897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01817 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA LIBERDADE DE INICIATIVA, DO PLENO EMPREGO, DO FORTALECIMENTO DA EMPRESA NACIONAL, DENTRE OUTROS QUE ENUMERA; SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, DÍVIDA EXTERNA E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA POLITICA DE EMPREGO EMPRESA NACIONAL INTERVENÇÃO ESTATAL CAPITAL ESTRANGEIRO JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS DIVIDA EXTERNA 
2898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01818 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A MORADIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL HABITAÇÃO 
2899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01819 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, CONDICIONADA PELA SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
2900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01820 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUA POLÍTICA E EXTENSÃO; SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA INSTITUIR IMPOSTOS; SOBRE PARTICIPAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO TRIBUTO FEDERAL TRIBUTO ESTADUAL COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
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