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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2861Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
2862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS 
2863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01787 DT REC:24/04/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AO CONSUMIDOR, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, BEM COMO O DE FAZER-SE OUVIR PERANTE OS PODERES CONSTITUÍDOS SOBRE AS QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À SUA DEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS SUAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS SEGURANÇA PUBLICA POLICIA MILITAR 
2865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA ARMAMENTISTA POLICIA MILITAR GUERRA 
2866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUDANTE CARENTE BOLSA DE ESTUDOS ESCOLA PRIVADA 
2867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01791 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ESTADOS 
2868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01792 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A JUSTIÇA MILITAR, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
2869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00179 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO REGISTRO DE NASCIMENTO DEVA SER COMUNICADO PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL AO POSTO DE SAÚDE OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DA COMARCA CORRESPONDENTE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR AO NASCITURO OS BENEFÍCIOS DA SAÚDE GARANTIDAS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
2870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01793 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, SUA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
2871Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01794 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM CONSIDERADOS FORÇAS AUXILIARES RESERVAS DO EXÉRCITO, COMPETINDO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS FORÇAS AUXILIARES 
2872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI DEFESA DO CONSUMIDOR 
2873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
2874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ELEITOR PESSOAL MILITAR 
2875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O VOTO SEJA SECRETO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE SUFRAGIO UNIVERSAL 
2876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01799 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ESTÁVEIS OS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR 
2877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01800 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DOS CHEFES DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ELEIÇÕES 
2878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01801 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS ELEITORES O DIREITO DE VOTAR ONDE RESIDIR, NOS CANDIDATOS DE SEU ESTADO DE ORIGEM, FACULTANDO-SE-LHES O DIREITO DE OPÇÃO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
2879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01802 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
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