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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01551 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS FIQUE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA OU PROGRAMAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
2602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01552 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJA EFETUADO USANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CÁLCULAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA BASE DE CALCULO 
2603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO 'MANDADO DE INJUNÇÃO', APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
2604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01553 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À GESTANTE O DESCANSO REMUNERADO TRINTA DIAS ANTES DO PARTO E NOVENTA DIAS APÓS, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, DESDE O INICÍO DA GRAVIDEZ E ATÉ CENTO E OITENTA DIAS EM SEGUIDA AO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER ESTABILIDADE 
2605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01554 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS NÃO CONTRIBUAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
2606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01555 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE ASSEGURADO A TODO AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO URBANO NEM RURAL, OCUPE POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS, SEM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO, TRECHO DE SOLO NÃO SUPERIOR AO MÓDULO URBANO DEFINIDO EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
2607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01556 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO AO DO DIURNO. 
 Indexação:  SALARIO JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
2608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01557 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO, RESTRIÇÃO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA ATIVIDADE SINDICAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL PODER EXECUTIVO SINDICATO 
2609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01558 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR FGTS 
2610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01559 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, BEM COMO ATÉ DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO DA REFERIDA RELAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
2611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01560 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE CATEGORIA PROFISSIONAL TRABALHADOR SERVIDOR 
2612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EXECUTIVO SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
2613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01562 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, CONSIGNEM ANUALMENTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL MENOR CARENTE RECURSOS FINANCEIROS 
2614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00156 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA FIGURA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
2615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01563 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01564 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL 
2617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS E DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL REGIÃO NORTE ESTADOS 
2618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01566 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL E QUE SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA PRESERVE O AMBIENTE ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA RESERVA ECOLOGICA 
2619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
2620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
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