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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00144 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 05 ANOS E, NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SEJA DADO IGUAL TRATAMENTO AO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01443 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONSTRUÇÃO DE QUAISQUER OBRAS VIÁRIAS E ANÁLOGAS NOS PARQUES NACIONAIS, NAS RESERVAS INDÍGENAS, NAS RESERVAS FLORESTAIS E EM SANTUÁRIOS ECOLÓGICOS DE RECONHECIDO VALOR AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONGRESSO NACIONAL 
2483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01444 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A 1. (PRIMEIRA) INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
2484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01445 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECESSOS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJAM ESTABELECIDOS PELAS RESPECTIVAS MESAS DIRETORAS OUVIDA REPRESENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE AMBAS AS CASAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RECESSO PARLAMENTAR 
2485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01446 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUBORDINADA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COM O FIM DE EXECUTAR O PATRULHAMENTO DAS ESTRADAS FEDERAIS E AUXILIAR NOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PECULIARES. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL RODOVIA SISTEMA POLICIAL 
2486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01447 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS A PROMOVER A AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DESBUROCRATIZAÇÃO 
2487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01448 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS SENADORES, AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS VEREADORES, E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DESSES LEGISLADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARLAMENTAR 
2488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01449 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PARA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
2489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01450 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO, QUE ENVOLVA RECURSOS FINANCEIROS DE PAÍSES OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS, SÓ TENHA VALIDADE APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
2490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01451 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MANDATO, AS VANTAGENS E OS SUBSÍDIOS DOS SENADORES, DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  PARLAMENTAR SUBSIDIOS VANTAGENS AJUDA DE CUSTO 
2491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01452 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  PLEBISCITO USINA DE ENERGIA ENERGIA NUCLEAR JUSTIÇA ELEITORAL 
2492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00145 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PREFEITURAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREFEITURA MUNICIPAL 
2493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01453 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO ELETIVO 
2494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01454 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO REGIME PARLAMENTARISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
2495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01455 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR, OU AO SERVIÇO RURAL, OU A OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES SEGURANÇA NACIONAL 
2496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01456 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS NO SEGUNDO DOMINGO DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ NO PRIMEIRO DOMINGO DE JANEIRO DE 1991. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR MANDATO 
2497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01457 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CAMÂRA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL SEJA DE 1 (UM) ANO, PROIBIDA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL REELEIÇÃO CARGO POLITICO 
2498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01458 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
2499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01459 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO POLITICA FINANCEIRA 
2500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01460 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DE BRASÍLIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
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