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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2441	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

2442	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01407 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE ADOÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO

2443	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01408 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENSINO SEJAM APLICADOS, PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E NO PRÉ-ESCOLAR.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

2444	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01409 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS PROBLEMAS DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

2445	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01410 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR, POR VOTO SECRETO, A CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS

2446	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01411 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR, ALÉM DO ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, O ENSINO DOS RUDIMENTOS DE BOTÂNICA, ZOOLOGIA E TRATOS DO SOLO, E DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR

2447	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01412 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SE VEDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE CIGARROS EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.
	Indexação:	PROPAGANDA ALCOOLISMO TABAGISMO POLITICA NACIONAL DE SAUDE

2448	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00141 DT REC:27/03/87
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO GRATUITO, DOS 6 AOS 14 ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E PARTICULARES COM APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS

2449	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01413 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR CANDIDATO CARGO ELETIVO

2450	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01414 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, ALÉM DA FORNECIDA NA ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ORIUNDAS DE FAMÍLIAS QUE PERCEBAM MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA ALIMENTAR MENOR CARENTE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

2451	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01415 DT REC:03/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS

2452	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01416 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

2453	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01417 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA ALIMENTAR MEDICAMENTOS ENSINO

2454	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01418 DT REC:23/04/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENORES QUE NÃO FREQUENTEM ESCOLAS NÃO INCORRAM NAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.
	Indexação:	SANÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO

2455	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR.
	Indexação:	ESPECULAÇÃO FINANCEIRA

2456	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01420 DT REC:23/04/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 5% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO A PROBLEMAS DA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE

2457	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01421 DT REC:23/04/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DESSAS UNIDADES NO TOTAL DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

2458	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01422 DT REC:23/04/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, ESTENDENDO-SE IDÊNTICO PRINCÍPIO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL

2459	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00142 DT REC:27/03/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS CONSTITUIÇÃO

2460	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01423 DT REC:23/04/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESPECIALIZADOS, COM VISTAS AO AMPARO E AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA AGROPECUARIA

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