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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL 
2362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO 
 Indexação:  APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
2363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIÇOS PUBLICOS DIREITOS DO TRABALHADOR 
2364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
2365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA 
2366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EXTERIOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA CODIGO PENAL 
2368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
2369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO DO CARGO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
2370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00134 DT REC:26/03/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INCENTIVOS E FRANQUIAS CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS SEJAM MANTTIDOS PELO MENOS VINTE E CINCO ANOS. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
2371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
2372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DELINQUENCIA JUVENIL 
2373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL SISTEMA PENITENCIARIO DELINQUENCIA JUVENIL 
2374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERAÇÃO 
2375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL REPRESSÃO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
2376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO 
2377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
2378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
2379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
2380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA, REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TRIMESTRALIDADE 
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