| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2321 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE
SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE
IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO
NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS. | | | | Indexação: | APRESENTAÇÃO DA LEI
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 2322 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA
OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A
INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
RESPONSABILIDADE PENAL | |
| 2323 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA
POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES
DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO,
ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE
REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA,
SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
CONDIÇÕES DE VIDA
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 2324 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O
BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE
QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA,
CREDO, COR OU CLASSE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 2325 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00013 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FIQUE EM DISPONIBILIDADE, COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, EM CASO DE EXTINÇÃO DO
CARGO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
ESTABILIDADE | |
| 2326 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM
VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 2327 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE
CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU
VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIVERSÕES | |
| 2328 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01304 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM
DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO
POLÍTICA E CONDIÇÃO SOCIAL OU ECONÔMICA, DEVENDO O ESTADO PROMOVER A
IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA PESSOA HUMANA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 2329 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01305 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL EM PLEITO NACIONAL E COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 2330 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01306 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DE ELEIÇÃO, CONTEM
DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | ELEITOR | |
| 2331 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01307 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO NACIONAL; SOBRE A FEDERAÇÃO,
BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
MUNICIPIOS | |
| 2332 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01308 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, PELO GOVERNO, DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO PARNAÍBA, NELE APLICANDO-SE RECURSOS NÃO INFERIORES A 1% DA
RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, A PARTIR DE 1988. | | | | Indexação: | PROJETO GOVERNAMENTAL
RECEITA TRIBUTARIA
ORÇAMENTO FEDERAL | |
| 2333 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01309 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO; SOBRE
A REVISÃO DOS PROVENTOS, SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
| 2334 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01310 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS REAJUSTES DOS PROVENTOS SEJAM EM IGUAIS ÍNDICES, ÉPOCA,
CARGO, FUNÇÃO OU POSTO DA CATEGORIA TRABALHISTA EM QUE HAJA OCORRIDO
A APOSENTADORIA E QUE, SOBRE ESSES PROVENTOS, NÃO INCIDA NENHUMA
CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO. | | | | Indexação: | REAJUSTE SALARIAL
PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
| 2335 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01311 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDA A
ELABORAÇÃO DE: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS
ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
ELABORAÇÃO DA LEI
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 2336 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01312 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA AO ESTADO DO PIAUÍ A REDUÇÃO DE 80% DAS
ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS, DURANTE O PRAZO DE 50 (CINQUENTA)
ANOS, A CONTAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO
DESTA CONSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL | |
| 2337 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA
DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE
AGÊNCIAS OFICIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL | |
| 2338 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01313 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA
TRIBUTÁRIA EM PLANOS DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO NORDESTE
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 2339 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01314 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA; SEU DIREITO À
PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, ATRAVÉS DE UM FUNDO DE PROTEÇÃO À
FAMÍLIA. | | | | Indexação: | FAMILIA | |
| 2340 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01315 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTALAÇÃO DE REGIÕES AGRÍCOLAS NO INTERIOR DE TODO O PAÍS,
EM LOCAIS QUE SE PRESTEM A ABRIGAR ATÉ QUARENTA MILHÕES DE
HABITANTES, E A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS PENAIS, PARA ABRIGAR
TODOS OS CRIMINOSOS DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PRISÃO AGRICOLA | |
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