| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34179 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte
redação:
"II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias; orçamento anual; operações de
crédito; dívida pública; e emissões de curso
forçado;" | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 2022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34181 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I
Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95
do projeto:
Art. 95 -
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente da República ou do Primeiro-Ministro,
ressalvado o disposto no art. 221. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34182 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
No § 6o. do art. 99:
"Onde se lê: § 1o.,
leia-se: parágrafo único." | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 2024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34185 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir o art. 5o. das Disposições
Transitórias.
Suprimir o art. 45 das Disposições
Transitórias.
O art. 44 das Disposições Transitórias passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 44 - A transferência aos Municípios da
competência sobre os serviços e atividades
descritas nos incisos V e VI do art. 45 e I do
art. 269 deverá obedecer o plano elaborado pelas
agências estaduais e federais hoje responsáveis
pelas mesmas. O plano deve estabelecer a forma de
transferência de recursos humanos, financeiros e
materiais às administrações municipais num prazo
máximo de 5 anos.
§ 1o. - Durante o período de transferência de
responsabilidades, previsto nos planos federal e
estaduais, o governo municipal que assim o desejar
poderá estabelcer convênio com o governo estadual
e a União para o desempenho conjunto dos serviços
e atividades a serem transferidos.
§ 2o. - A transferência de serviços e
atividades compreenderá a incorporação, ao
patrimônio municipal, dos bens e instalações
respectivos e se dará no prazo máximo de cinco
anos, durante o qual a União ou o Estado não
poderão aliená-los, dar-lhes outra destinação ou
descuidar de sua conservação." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão dos artigos 5. e 45. das
Disposições Transitórias, que dispõem sobre a transferência
aos Estados e aos Municípios de serviços públicos, com os
respectivos bens e instalações, dando nova redação ao artigo
44 que estabelece as condições dessa transferência.
No que carece à supressão do Art. 5., a proposição não
merece acolhimento. Quanto à mudança redacional proposta, é
de ser aproveitada.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da
Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo:
"O orçamento da Seguridade Social será
elaborado de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, assistência e previdência
social obedecendo as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
sendo assegurada a cada área a gestão de seus
recursos orçamentários." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 2026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do art. 268. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 2027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34193 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Artigo 229. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. | |
| 2028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34194 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "com incentivo
financeiros, fiscais e creditícios", constante no
parágrafo 2o. do artigo 229. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o.
Substitutivo. | |
| 2029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34197 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição
No Artigo 224:
"Onde se lê: § 1o. leia-se:
parágrafo único" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo na técnica Constitucional. | |
| 2030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34198 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substituitivo do Relator da
Comissão de Sistematização
Acrescente-se o seguinte Artigo no Capítulo
dos "Princípios Gerais da Atividade Econômica",
após o Art. 227, renumerando-se os demais:
"Art... - A requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
estrangeira administrativa ou judicial, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil, dependerá de autorização do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o
caso." | | | | Parecer: | De fato, o dispositivo sugerido visa a resguardar a sobe-
rania nacional, permitindo ao poder público mecanismo adequa-
do à proteção dos interesses do País.
Pela aprovação. | |
| 2031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34199 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 222 - Item VII
Dê-se a seguinte redação ao item VII do Art.
222 do Projto:
Art. 222...
VII - a concessão ou utilização de créditos
ilimitados; e | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 2032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34201 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do Art. 222 do
Projeto, a expressão "além do" pelo vocábulo "no". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 2033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34202 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | O item II do § 3o. do Art. 221 do Projeto é
desdobrado em dois itens com a seguinte redação:
Art. 221
§ 3o.
I -
II - as autorizações a que se refere o item I
do parágrafo 6o. do artigo anterior; ou
III - a correção de erros ou inadequações. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 2034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34203 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 221 - § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 221
do Projeto:
Art. 221 ....................................
§ 3o. As emendas aos projetos de lei de
orçamento anual e de créditos adicionais somente
poderão ser aprovadas quando se relacionarem com: | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente. | |
| 2035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34204 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 221 - § 3o. ItemI
Dê-se a seguinte redação ao item I, do § 3o.
do Art. 221 do Projeto: Art. 221 ..........
§ 3o.........................................
I - os investimentos e outras despesas deles
decorrentes, desde que: a) ......................
b) .......................................... | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente. | |
| 2036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34206 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 5o.
Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 220
do Projeto:
Art. 220
§ 5o. O orçamento fiscal e o orçamento de
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual, terão,
entre suas funções, a de reduzir desigualdades
interregionais, segundo o critério populacional. | | | | Parecer: | O exame de Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do projeto,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 2037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34208 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização
Dê-se, ao inciso III, do § 3o., do art. 220,
a seguinte redação:
"O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculadas,
sejam da administração direta ou indireta,
inclusive fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,
tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
| 2038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34209 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 3o. Item I
Suprima-se do item I do § 3o. do art. 220 a
expressão "ressalvadas as mencionadas nos itens II
e III seguintes". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos leu a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da emenda nos termos do
Substitutivo. | |
| 2039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34212 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art.
220:
Art. 220
§ 2o. A lei de diretrizes orçamentárias
definirá as metas e prioridades da administração
pública federal para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual e poderá efetuar as alterações
na legislação tributária, indispensáveis para a
obtanção das receitas públicas. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação conforme redação do Substi -
tutivo. | |
| 2040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34215 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se, no art. 209, onde couber, o
seguinte parágrafo:
"§ . O imposto de que trata o item III não
compreende o montante do imposto sobre produtos
industrializados, quando a operação, realizada
entre contribuintes e relativa a produto destinado
a industrialização ou comercialização, configure
hipótese de incidência dos dois impostos". | | | | Parecer: | A Emenda sob exame, ao lado de outras seis, querem que
seja incluída um parágrafo no art. 209, referente ao ICMS,
estatuindo que esse imposto não compreende o montante do IPI,
quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a
produto destinado a industrialização ou comercialização,
configure hipótese de incidência dos dois impostos.
Justificam os autores das emendas que reintegra-se ao
texto constitucional o dispositivo, de forma aperfeiçoada;
que limitando-se a exclusão do IPI às operações que destinem
mercadorias a industrialização ou comercialização,
permitir-se-á uma equalização da carga do imposto, a nível do
consumidor final; que é absolutamente indispensável a
inclusão do preceito, pois consagra regra hoje vigente e que
possui efeitos redistributivos em favor dos Estados menos
industrializados; que a matéria foi objeto de análise por
parte dos Secretários de Fazenda ou de Finanças reunidos em
Canela em agosto, tendo havido aprovação unânime.
A matéria seria regível pelo Código Tributável Nacional.
Além disso poderia ser sintetizada.
Na nova versão do Projeto, a Comissão de Sistematização
está acolhendo integralmente a letra proposta.
Pela aprovação. | |
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