| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Substituir o art. 124 do "Parecer e
Substitutivo"" do Relator da "Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo",
pelo seguinte:
Art. Fica instituído o Serviço Federal de
registros Públicos e Notariado, que além das
atuais atividades, incluirá o registro das
sociedades mercantis.
Parágrafo único - O Serviço Federal de
Registro Público e Notariado passa a ser vinculado
ao Ministério da Justiça. Cabe ao Congresso
Nacional a iniciativa da elaboração da Lei
Orgânica.
Art. o cargo de titular das repartições de
registro público denominar-se-á diretor de regis-
tro público e, aquelas de Diretoria de registros
Públicos, coordenadas por Delagacias Regionais. Os
atuais técnicos judiciários passarão a denominar-
se técnicos de registros públicos e os auxiliares
judiciários de assistentes de registros públicos.
Parágrafo primeiro - o cargo de diretor de
registros públicos será comissionado, ressalvado
aos atuais titulares o direito de optarem pela
remuneração legal ou pela aposentadoria. Será
provido por meio de ascensão funcional dos
técnicos de registros públicos, mediante provas de
conhecimentos e de títulos.
Parágrafo segundo - os assistentes de
registros públicos terão direito a prover 1/3 (um
terço) dos cargos de técnicos de registros
públicos, por meio de ascensão funcional. O
restante das vagas será provido por meio de
concurso público entre bacharéis em direito.
Parágrafo terceiro - o diretor substitutivo
será o técnico de registro público mais antigo na
Diretoria. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. | |
| 1482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar nova redação ao artigo 64, II, a, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 64 - ..................................
II - ........................................
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo o magistério
e os cargos de Ministro e Secretário de Estado. | | | | Parecer: | Os cargos mencionados são de natureza política e não se acon-
selha que o juiz possa exercê-los. Pela rejeição. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00993 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se. ao final do § 2o. do Art, 2o, a
expressão:
"... Com os ajustes necessários para que
nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60
Deputados." | | | | Parecer: | Contrário. A fórmula proposta criaria grande distorção na
composição da Câmara dos Deputados. | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00994 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no Artigo 8o. a expressão:
um terço de seus membros" pela expressão "um
quinto de seus membros" | | | | Parecer: | Contrário. O quorum demasiadamente pequeno não daria legiti-
midade às decisões. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00995 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no Artigo 34 a expressão "Vedada
a reeleição" pela expressão: "Permitida a
reeleição por uma única vez". | | | | Parecer: | Rejeitada. Tem sido comprovado, pelas ocorrências históricas,
que a reeleição não é um processo salutar para cargos execu-
tivos. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 111:
"Art. 111 - As diposições referentes ao
Sistema de Governo introduzido por esta
Constituição entrarão em vigor a partir da
convocação das próximas eleições Presidencialista
previstas no Art. 115 e da posse do novo
Presidente da República, nos termos dos Artigos 34
e 35 desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Transferir a adoção do sistema de governo para o
próximo pleito seria alongar mais ainda a transição para o
regime democrático. | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 18:
Durante o recesso funcionará uma Comissão
Representativaa, de Deputados e Senadores cuja
função será a de garantir permanentemente as
prerrogativas e o exercício das competências
essenciais do Poder Legislativo, com a composição
e atribuições que forem definidas em regimento do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A função de garantir as prerrogativas e o exercícios das com-
petências e muito cargo. Pela rejeição. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00999 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo na Seção VIII
(Do Processo Legislativo):
"Art. - Será admitida a iniciativa popular de
projetos de Emenda à Constituição e de Leis
Complementares e Ordinárias, na forma estabelecida
em Lei Complementar, obedecidos os seguintes
princípios:
I - Subscrição por mais de 50.000 (cinquenta
mil) eleitores ou por Entidades Sindicais e
outras representativas da Sociedade Civil, desde
que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição Naci
onal e bases legalmente constituídas em pelo menos
15 (15) Estados brasileiros;
II - Discussão e votação dos projetos dentro
do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da sua apresentação, interrompida a
contagem no recesso. | | | | Parecer: | A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0.
Pela rejeição. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01001 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 112. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01003 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 121 (Disposições
Transitórias - Do Judiciário), In Fine a expressão
"e Bahia". | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01004 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 115 a seguinte redação:
Art. 115 - A duração do mandato do atual
Presidente da República e a eleição de seu
sucessor sujeitar-se-ão às normas estabelecidas
nos artigos 32, 33 e 34 desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime
presidencialista deve ser de quatro anos. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01005 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 4o. ao Artigo 47:
"§ 4o. - A faculdade prevista no Caput deste
Artigo não poderá ser exercida por mais de 2
vezes dentro do mesmo mandato presidencial". | | | | Parecer: | Rejeitada. Este artigo tem a função de criar instrumento de
resoluções de crises. Desta forma, o Presidente da República
não o utilizará apenas sob forma de abuso do poder. | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01006 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 49, in fine,
a seguinte expressão:
"..., em qualquer limites por Sessão
Legislativa." | | | | Parecer: | Rejeitada. É desnecessário tal disposto constitucional, já
que nada foi dito em contrário. Temos que nos preocupar, sem-
pre que possível, em enxugar o texto. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01007 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 48:
"Art. 48 - O Primeiro-Ministro será escolhido
entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no
exercício dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Rejeitada. A necessidade do Primeiro-Ministro ser membro do
Congresso Nacional é uma conquista do parlamento. É certo que
dentre mais de quinhentos parlamentares existem vários homens
a altura do cargo. | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01009 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescentar após o Capítulo IV
Capítulo V
Dos Conselhos Populares
Art. São constituidos os Conselhos Populares,
que existirão à nível municipal, estadual e
federal.
§ 1o. - Os Conselhos Populares serão eleitos
pela população da sua área de abrangência, segundo
processo a ser definido em lei.
§ 2o. - Aos Conselhos populares é atribuida a
função de fiscalização das instâncias de poder
respectivas, podendo ter acesso a qualquer
informação que julgar necessária, colher
depoimentos e organizar comissões populares de
inquéritos.
§ 3o. - Os Conselhos Populares terão
iniciativa legislativa nas instâncias de igual
nível. | | | | Parecer: | Contrário. A fiscalização do Executivo é atribuição do Legis-
lativo que, por sua vez, é fiscalizado, pelo povo, nas urnas. | |
| 1496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01010 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 62:
Parágrafo único - Os membros dos Tribunais,
exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos,
a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória
aos setenta anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Parecer contrário. O acréscimo não é conveniente. | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01012 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62:
VIII - eleição direta dos órgãos diretivos
dos Tribunais e de Justiça por todos os membros
das magistratura;
IX - aprovação pela maioria dos magistrados
do orçamento anual e plurianual. | | | | Parecer: | Os Tribunais são competentes para praticar esses atos, ora im
pugados. A pretendida extensão acabaria por trazer mais difi-
culdades do que proveito. Pela rejeição. | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte
redação:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função salvo um cargo de magistério
público. | | | | Parecer: | Acredito que apenas o ensino superior, e público, deve ser fa
cultado ao magistrado. Pela rejeição. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No anteprojeto da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo emenda-se o seguinte:
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo, eleitos pelo voto
direto e secreto, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos.
Parágrafo 2o. O número de Deputados por
Estado, Distrito Federal e Território será
estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhuma unidade federada
tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados.
Parágrafo 3o. O Território de Fernando de
Noronha não terá representantes no Congresso
Nacional.
Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados, Distrito Federal e
Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto,
segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos
direitos políticos.
Parágrafo 1o. - Cada Estado, Distrito Federal
e Território elegerão três Senadores, com mandato
de oito anos.
Parágrafo 2o. - A representação de cada
Estado, do Distrito Federal e cada Território será
renovada de quatro em quatro anos, alternadamente,
por um e dois terços. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto, com os acréscimos das emendas
3s0523-5 e 3s0666-5, já regula de forma adequada a questão. | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Capítulo IV da Disposições Transitórias,
Seção III - Do Judiciário, suprima-se os art. 116
e 127. | | | | Parecer: | Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto. | |
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