| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo Primeiro a seguinte redação:
..................................................
Art. 1o. - A Educação é direito de todos e
dever da sociedade e do Estado, e visará ao pleno
desenvolvimento de cada um, em obediência aos
valôres da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem
Comum. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 3782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o.
do Substitutivo:
Item VII - Adequação dos conceitos universais
da Pedagogia às condições concretas da sociede
brasileira em sua unidade e diferenciação.;
Item VIII - Democratização do acesso,
permanência e gestão da educação escolar;
Item IX - Exercício livre e consciente da
cidadania;
Item X - Condições para a capacitação ao
trabalho e a sustentação da vida;
Item XI - Igualdade de direitos para a
cinvivência solidária;
Item XII - Liberdade para a reflexão crítica
e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade
justa e livre. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 3783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III,
do substitutivo.
Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a produção e o
conhecimento da arte e de outros bens e valôres
culturais brasileiros, especialmente quanto: à
formação e condições de trabalho de seus
criadores, interprétes, estudiosos e
pesquisadores; à produção, circulação dos direitos
de invenção, do autor e do intérprete, exceto no
caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o
Autor não tera direito de Invenção. | | | | Parecer: | A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e
vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A
inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí
vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma
constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu
ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente,
ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que
não elimina o direito do autor sobre ela.
Não acolhida. | |
| 3784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 32o.:
"Os órgãos e entidades públicas e
estabelecimentos de créditos serão responsáveis
pelas informações de caráter pessoal eventualmente
fornecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga-
ção de informações que ofendem a privacidade. | |
| 3785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos
por impertinente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. | |
| 3786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar a redação do artigo 37o. para:
"A construção de centrais termonucleares e de
usinas de processamento de materias férteis e
físseis, dependerá de aprovação do Congresso
Nacional".
Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o.
Suprimir o artigo 38o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri
cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.)
Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa
ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. | |
| 3787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte
redação:
O mercado interno deve ser ordenado de modo a
viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a busca da autonomia
tecnológica e cultural da Nação. | | | | Parecer: | Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in-
terno como patrimônio nacional. | |
| 3788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No artigo 30o., parágrafo 4o.
Suprimir todo o parágrafo 4o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 55
Ficam suprimidos os parágrafos 1o, 3o. e 4o.
do artigo 55 | | | | Parecer: | Rejeitada.
Tendo em vista o ponto de vista adotado pelo relator, que en-
tende ser o momento de tomar medidas de alto alcance social. | |
| 3791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 55:
§ 5o. : que, a União criará a Casa do
Aposentado nos municípios com mais de 2.000
aposentados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
por conter matéria pertinente a legislação infra-constitucio-
nal. | |
| 3792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Capítulo I - Da Educação,
Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, do
Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, o seguinte Art. 5o,
renumerando-se os demais:
'Art. 5o. É obrigatória a educação ambiental
nos conteúdos pedagógicos do processo
educacional.' | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 3793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura, e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
o seguinte:
'VII - controle da execução da política
educacional em todos os níveis, através de
organismos colegiados, na forma de lei
complementar.' | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 3794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea IV do art. 2o,
substituindo-a por um artigo com a seguinte
redação:
Artigo ::: - A educação será gratuita ou
renumerada, quer nos estabelecimentos públicos,
quer nos particulares, considerando-se tão somente
a condição econômica do aluno ou de sua família.
Parágrafo 1o. - A condição de isento do
Imposto de Renda, tal qual é previsto no caput é
suficiente para a livre matrícula do aluno em
qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer
nível.
Parágrafo 2o. - Respeitado o disposto no
parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de
remuneração do ensino segundo a possibilidade de
cada um, remuneração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares, como nos públicos.
Parágrafo 3o. - Os estabelecimentos
particulares de ensino serão reembolsados pelo
poder público no equivalente às anuidades de
alunos matriculados e isentos do pagamento. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 3795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 13
Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação:
"As empresas comerciais, industriais e
agrícolas concorrerão para a manutenção do ensino
fundamental através do salário-educação." | | | | Parecer: | É nosso parecer que importante manter a redação dada no caput
deste artigo. Rejeitada | |
| 3796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 39. - Emenda substitutiva
Pela presente Emenda Substitutiva, dê-se a
seguinte redação ao artigo 39 do anteprojeto da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 39. - A informação é um bem social e um
direito fundamental da pessoa humana. Todo o
cidadão tem direito à liberdade de receber e
transmitir informações, idéias e opiniões, por
quaisquer meios e veículos de comunicação.
Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a
obrigação de informar e atender aos pedidos de
informações dos veículos de comunicação social em
todos os assuntos de interesse público. | | | | Parecer: | O direito à comunicaçaõ é um "pilar" da democracia moderna,
vez que a restrição ao direito de comunicar configura um pro-
cesso dominação.
Rejeitada. | |
| 3797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão do por de no item IV
do art. 2o. | | | | Parecer: | O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a
todo o ensino público. Rejeitada. | |
| 3798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o. inc. IV
Acrescente-se, ao final, a expressão "desde
que carentes", ficando o texto com a seguinte
redação:
Art. 3o.
..................................................
IV - Atendimento especializado e gratuito aos
portadores de deficiências e aos super dotados em
todos os níveis de ensino desde que carentes. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos
os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus
possíveis beneficiários. Rejeitada. | |
| 3799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o., §§ 1o. e 2o. - Elimanem-se os
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 3o. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 3800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a
palavra "públicos", ficando assim redigido o
parágrafo:
§ 1o. - para efeito do cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo, serão
considerados so sistema de ensino federal,
estaduais e municipais, excluindo o auxílio
complementar aos educandos. | | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
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